006711 - Supremo Tribunal Administrativo

Os concursos para o preenchimento de vaga de um cargo publico destinam-se a escolher os funcionarios mais idoneos para o seu exercicio, devendo entender-se que as condições legais estabelecidas para tal efeito são as minimas, não sendo obstaculo a concorrer a circunstancia de os candidatos reunirem condições superiores.