006711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006711
ACORDAO
Descritores: Função publica, Concurso de provimento, Idoneidade profissional, Condição de provimento, Condições de preferencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020669
Nr Documento: SA119650402006711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6873727e40558b4c802568fc00375c97
Sumário
Os concursos para o preenchimento de vaga de um cargo publico destinam-se a escolher os funcionarios mais idoneos para o seu exercicio, devendo entender-se que as condições legais estabelecidas para tal efeito são as minimas, não sendo obstaculo a concorrer a circunstancia de os candidatos reunirem condições superiores.
