0315/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0315/13
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19167
Nr Documento: SA2201506170315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fda6316c3285cb3780257e82003e66e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0315.13.FB
Sumário
Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando o acórdão do TCA- Sul se abstém de conhecer de uma questão, mas indica fundamentadamente as razões pelas quais dela não conhece.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………, S.A., com os demais sinais dos autos, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1992, no montante global de 131.107.929 $00. Por sentença de 03 de Fevereiro de 2012, o TAF de Sintra julgou procedente a impugnação judicial e anulou o acto em crise. Inconformada com o assim decidido, a representante da Fazenda Pública, interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que por acórdão proferido em 30 de Outubro de 2012 negou provimento ao recurso, mantendo na ordem jurídica a decisão recorrida. Reagiu a Fazenda Pública interpondo o presente recurso para este Tribunal, cujas alegações integram as seguintes conclusões: O Acórdão, a fls..., que deliberou negar provimento ao recurso apresentado pela AT, incorreu em nulidade, por omissão de pronúncia, por não ter conhecido de questão, colocada pela Fazenda Pública no seu recurso, a fls..., que deveria ter conhecido e decidido, conclusões IV) a XXII) das alegações, cfr. al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC. Efectivamente, não se afigura correcta a conclusão, pelo mesmo Acórdão efectuada de que a ora recorrente não terá atacado, como devia, todos os fundamentos que suportam o conteúdo decisório da sentença de 1ª Instância e que esse facto implicaria sempre a manutenção do decidido. A sentença de 1ª Instância debruçou-se sobre três situações distintas: as vendas de “Time Sharing” com base na feitura de contratos promessa de compra e venda cujas vendas eram reconhecidas quando o valor do contrato estivesse liquidado até 50%, contratos anulados com os valores de retenção já entregues e contratos que se encontram em contencioso. E, quanto à primeira e terceira situação, considerou o Tribunal de 1ª Instância que não era legítimo à AT proceder às correcções técnicas efectuadas, dado que não era possível realizar o apuramento directo da matéria tributável com base nos referidos contratos-promessa de compra e venda e não no ano de efectiva transmissão daqueles direitos, mas também que, “da análise aos lançamentos contabilísticos do impte se concluiu e bem que não se conseguiu apurar com exactidão o valor por si apurado quanto à venda daqueles direitos por falta de suporte documental do balancete”, pelo que, devia a AT ter recorrido à avaliação indirecta da matéria tributável. Ora, nas suas alegações de recurso, a AT aduziu argumentação no sentido de invocar que, contrariamente ao decidido, não se justificava a avaliação indirecta, no ano de efectiva transmissão daqueles direitos, mas sim, que estavam correctas as correcções efectuadas pela AT, com base num outro método, correcções técnicas, que considerou as vendas realizadas logo que o valor do contrato se encontrasse liquidado em 50%. Pelo que, em terceiro lugar, não se nos afigura correcto concluir, como parece concluir o Acórdão ora recorrido, que a AT não atacou a ilegalidade das correcções por violação do princípio da especialização dos exercícios. Por outro lado, também não é correcto concluir, como o faz o Acórdão recorrido, que a AT, no seu recurso, não questionou a sentença de 1ª Instância quanto aos contratos anulados. Não só o fez, veja-se a conclusão XXI, das alegações de recurso, como também não era o facto de a AT não ter, eventualmente, impugnado a sentença de 1ª Instância, quanto a esse ponto em concreto e relativo a essa situação (dos contratos anulados) que inviabilizava o conhecimento e a decisão sobre a questão da metodologia utilizada na correcção que suportou a liquidação impugnada. Assim, a questão da metodologia adoptada é independente e conduzia, por si só, à anulação de parte das correcções efectuadas pela AT. O que significa que a mesma não só não ficou prejudicada como se justificava o seu conhecimento pelo Acórdão recorrido, por ser possível compartimentar a análise do recurso quanto ao tipo das correcções efectuadas pela AT. Donde, sempre se imporia ao Acórdão ora recorrido o conhecimento do recurso e da questão da metodologia nele colocada pela AT. Ainda que assim não se entenda, sem conceder: Não é correcto concluir, como o faz o Acórdão ora recorrido, que a sentença recorrida sempre seria de manter na ordem jurídica por a AT não ter atacado todos os fundamentos da sentença e por essa circunstância determinar que aqueles fundamentos que não foram sindicados se firmam na ordem jurídica, implicando a manutenção do decidido com suporte nos mesmos. A AT atacou os fundamentos que se impunham estando abrangida na questão da metodologia adoptada a questão da especialização de exercícios, já que, nas suas alegações de recurso, a AT continua a defender a legalidade da utilização do método das correcções técnicas no momento em que os contratos (promessa) se encontram efectivamente realizados, com recebimento de 50% do valor do contrato final, e não, como o considerou a 1ª Instância, com recurso a métodos indirectos no efectivo momento da venda dos direitos. E, quanto à outra situação, dos contratos anulados, ainda que a AT não tivesse atacado, quanto a esta, o que não se concede, face à conclusão XXI das alegações de recurso, a decisão de 1ª Instância, só seria, salvo o devido respeito, legítimo ao Acórdão recorrido concluir que a AT se tinha conformado com o decidido, nesta parte, pela sentença recorrida, sempre se impondo conhecer do recurso quanto às correcções operadas pela AT e relativas ao outro tipo de situações e que são independentes daquela. Pelo que, o Acórdão recorrido violou, salvo o devido respeito, o nº 2 do art. 660º e art. 684°, ambos do CPC. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e ser declarado nulo, por omissão de pronúncia, o Acórdão recorrido, ou, ainda que assim não se entenda, deve o mesmo ser revogado, com todas as legais consequências.» A entidade recorrida não apresentou contra alegações. O Tribunal Central Administrativo Sul pronunciou-se sobre a alegada omissão de pronúncia através do acórdão de fls. 382/388 dos autos, sustentando a inexistência da referida omissão de pronuncia, assim como, de qualquer outra das nulidades de sentença taxativamente enumeradas nas alíneas a), b), d) e e) do nº1 do art.º 668.º CPC. O EMMP, junto deste STA, pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: «Objecto do recurso: acórdão TCA Sul-SCT declaratório da procedência da impugnação judicial deduzida contra liquidação adicional de IRC e juros compensatórios (exercício de 1992) no montante global de esc. 131.107 929$00 FUNDAMENTAÇÃO 1. Nulidade do acórdão Sufragamos o entendimento expresso no acórdão proferido no tribunal recorrido em 22.01.2015 sobre a inexistência da nulidade arguida como fundamento do recurso interposto do acórdão impugnado: omissão de pronúncia (conclusões A)/K) fls.369/371) A decisão de procedência da impugnação judicial radicou em triplo fundamento: 1º Ilegalidade das correcções técnicas ao lucro tributável por violação do princípio da especialização dos exercícios; 2º Ilegalidade da liquidação adicional de IRC impugnada por fundada dúvida sobre a quantificação do facto tributário (art. 100º n°1 CPPT); 3º Ilegalidade do apuramento do lucro tributável com base em correcções técnicas, por verificação dos pressupostos para aplicação de métodos indirectos. As conclusões das alegações delimitam o objecto e o âmbito do recurso (art.635° n°4 CPC vigente art.2° al. e) CPPT). Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo (art.635º 5º CPC vigente). Nas alegações do recurso interposto para o TCA Sul e respectivas conclusões a recorrente apenas critica o terceiro fundamento (cf. conclusão IV) ignorando em absoluto qualquer crítica aos restantes fundamentos determinantes da procedência da impugnação judicial. Neste contexto o recurso está condenado ao naufrágio porque, ainda que o fundamento criticado fosse desconsiderado (em consequência de reapreciação da sua correcção pelo MINISTÉRIO PÚBLICO tribunal de recurso), a decisão recorrida permaneceria incólume na ordem jurídica, ancorada nos fundamentos não impugnados. CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. O acórdão impugnado deve ser confirmado.» A recorrente foi notificada do parecer do MP, mas não se pronunciou. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido deu como provado a seguinte factualidade: Em 07.06.96 foi efectuada a correcção do lucro tributável de IRC do exercício de 1992, a qual se fundamenta no relatório elaborado pela Fiscalização Tributaria - cfr. DC-22, de fls. 28 a 29v, dos autos e Despacho de fls. 25 e Relatório de fls. 25 a 79, do P.A. apenso aos autos. Do relatório referido em (Agora, como doravante, leiam-se as correspondentes alíneas) resulta que da análise efectuada se constatou que no ano de 1992 a vendas diziam respeito a direitos reais de habitação periódica os quais eram reconhecidos na data da venda, sendo que as importâncias anteriormente recebidas com base em contratos promessa eram considerados como acréscimo de proveitos e regularizadas na data da venda, assim como com os valores retidos em resultado da anulação da venda ... o valor das vendas referentes a D.R.H.P. constantes do balancete analítico era de... no entanto não conseguimos apurar como é que a empresa chegou àqueles valores por não haver documentos de suporte... assim foi considerado todos os contratos promessa de compra e venda ... apuramos os montantes das vendas ... assim como os contratos que foram anulados com retenção dos valores já entregues, sendo considerado o valor retido no ano da celebração dos contratos, e considerado os valores das entradas iniciais nos contratos que se encontram em contencioso - cfr. ponto 3.2 do relatório e anexos 16 a 28, 29 a 32 e 33 a 35, respectivamente, de fls. 30 a 39 e de fls. 56 a 74, dos autos.. Em resultado da correcção mencionada em 1, foi efectuada a liquidação adicional de imposto, em 15.10.1996, tendo apurado um imposto a pagar e juros compensatórios no valor de Esc 131 107 929$, notificada ao impte - cfr “Print Informático”, de fls. 179 e 180 dos autos DO DIREITO O acórdão recorrido do TCA- Sul considerou o seguinte (destacam-se apenas os trechos mais relevantes com interesse para o presente recurso): - A REPública, por se não conformar com a decisão, da autoria do Mm.° juiz do TAF de Sintra, documentada de fls. 267 a 272, inclusive, dos autos e, pela qual, julgou procedente esta impugnação judicial deduzida por «A……………., S.A.», com os demais sinais dos autos, determinando a anulação de liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1992, dela veio interpor o presente recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões; 1. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença declaratória da procedência da impugnação deduzida relativamente a liquidação adicional de IRC n° 1996 8310023 022, referente a imposto e juros compensatórios do exercício de 1992, no montante de 653 963,59 euros. A douta sentença ora recorrida entendeu que,“ …não restam dúvidas que a determinação directa e exacta da matéria colectável do impugnante, a efectuar nos termos do disposto nos antigos 17° e seguintes do CIRC, pressupõe a consideração do lucro gerado na alienação dos direitos reais de habitação periódica naquele exercício, de acordo com o princípio da especialização de exercícios, não sendo lícito à Administração Fiscal proceder ao seu apuramento directo com base nos referidos contratos-promessa de compra e venda e não no ano da efectiva transmissão daqueles direitos, ao arrepio do regime fiscal e contabilístico daquelas operações.”: II. Tendo concluído que: “É certo que, da análise dos lançamentos contabilísticos da impugnante se concluiu e bem que não se conseguiu apurar com exactidão o valor por si apurado quanto às vendas daqueles direitos por falta de suporte documental do balancete, estando inclusive indiciado que a empresa levaria a proveitos os montantes relativos aos pagamentos iniciais dos contratos, o que denota, em todo o caso, a errónea contabilização e relevação fiscal daqueles proveitos, o que significa que se encontrava devidamente justificado o recurso a métodos indirectos daquela quantificação, nos termos do disposto nos artigos 51° e seguintes do CIRC, o que não tendo sido o caso carece de sustentação aquela determinação directa”(Sublinhado nosso). III. Com o devido respeito e salvo melhor opinião não concordamos com tal decisão, pelo que contra a sentença recorrida convocamos a seguinte argumentação; A questão a dirimir é a de saber se impunha à Administração Tributária determinar o lucro tributável por aplicação de métodos indirectos ou se, contrariamente ao decidido na douta sentença, o apuramento do lucro tributável efectuado com base em “correcções técnicas” perfeitamente fundamentadas no relatório da inspecção enferma de ilegalidades. Estipula o art. 123° do CIRC que; 1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, como sede ou direcção efectiva em território português, bem com as entidades que, embora não tendo sede nem direcção efectiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 17.º, permita o controlo do lucro tributável. 2 - Na execução da contabilidade deve observar se em especial o seguinte Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário; As operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras, devendo quaisquer erros ser objecto de regularização contabilística logo que descobertos. 3 - Não são permitidos atrasos na execução da contabilidade superiores a 90 dias, contados do último dia do mês a que as operações respeitam. VI. A determinação do lucro tributável tem como ponto de partida o resultado líquido do exercício evidenciado pela contabilidade, devendo estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor. VII. Estabelece o n° 1 do art. 81° da LGT que: “A matéria tributável é avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a Administração Tributária proceder a avaliação indirecta nos casos e condições expressamente previstos na lei” VIII. Dispõe o art. 85° da LGT que: “A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa. À avaliação indirecta aplicam-se, sempre que possível e a lei não prescrever em sentido diferente, as regras da avaliação directa.” A subsidiariedade da avaliação indirecta e a preferência pelos elementos objectivos de quantificação em detrimento dos subjectivos radicam no princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (artigo 104° n.º 2 da Constituição). (cf. Acórdão do STA, recurso n°524/11, de 12-10-2011). O recurso à avaliação indirecta - por indício, presunções ou estimativas - é excepcional e está sujeito a uma regra de tipicidade, só podendo fazer-se nos casos e condições expressamente previstos na lei, associados geralmente a uma intensa violação pelo contribuinte dos seus deveres de cooperação para com a Administração Tributária, ou em caso de razões acidentais que inviabilizem o apuramento da matéria tributável real do contribuinte. (António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária, Anotada). XI. Afirma Lima Guerreiro na obra citada “… em caso de dúvida fundada sobre se os rendimentos ou outros factos tributários declarados pelo sujeito passivo correspondem ou não a realidade em resultado de anomalias ou incorrecções da contabilidade ou livres de registo, a Administração Tributária continua adstrita ao dever de investigação, não podendo, de imediato, sem esgotar esse dever, proceder à aplicação de métodos indirectos. A avaliação directa é regra, a indirecta é excepção.” XII. “Do carácter subsidiário da aplicação de métodos indirectos resulta igualmente que, em caso de atraso na execução da contabilidade ou na escrituração dos livros de registo, bem como nos casos da sua não exibição imediata, só poderem ser utilizados após o decurso do prazo legalmente concedido ao contribuinte para regularização da situação de incumprimento.”. XIII. Como afirma Saldanha Sanches, na sua tese de doutoramento, p. 396 a propósito da subsidiariedade da avaliação indirecta em face da avaliação directa, e quanto à preferência legal pelos elementos estritamente objectivos de quantificação em detrimento daqueles outros que envolvam a aplicação de elementos de ordem subjectiva a anotação ao artigo 81.º da Lei Geral Tributária de Diogo Leite de Campos (vide Acórdão do STA, nº 0524/11, de 12-10-2011). XIV. Salvo o devido respeito, não pode o Meritíssimo juiz “a quo” decidir que se verifica errónea contabilização e relevação fiscal dos proveitos, e concluir que se encontrava devidamente justificado o recurso a métodos indirectos, nos termos do disposto no art. 51.º e seguintes do CIRC. XV. Como é referido no relatório da Inspecção, o funcionário que o elaborou e que procedeu à acção inspectiva constatou que a empresa ora impugnante possuía contabilidade organizada e informatizada, encontrando-se os elementos classificados e arquivados. XVI. No entanto verificou não existirem extractos de conta corrente para o ano de 1992, pelo que procedeu à análise dos documentos de receitas e despesas, tendo para tanto relacionado todos os contratos promessa de compra e venda celebrados no ano de 1992 (com o n° de apartamento, tipo, no de semana, valor de venda e data de venda) XVII. De salientar que, como é dito no relatório, as vendas eram reconhecidas quando o valor do contrato estivesse liquidado após 50%. XVIII Como e afirmado pela funcionaria que efectuou a acção de fiscalização na inquirição de testemunhas “socorreu se dos elementos que a empresa facultou e normalmente e este o caminho seguido pois pelos métodos indirectos não se tributa a própria realidade.”. XIX. Através do método de correcções técnicas, pela análise exaustiva dos documentos que lhe foram facultados, o funcionário tentou refazer a contabilidade, apurando a matéria colectável e aproximando-se o mais possível da tributação real. XX. Relativamente aos contratos que se encontravam em contencioso, apenas foram considerados como proveitos o valor da entrada inicial já que nestes processos ainda não era possível concluir a decisão final. XXI. Quanto aos contratos anulados apenas foram considerados proveitos do exercício as retenções dos valores já entregues (sinal), já que o mesmo não era devolvido ao promitente-comprador. XXII. Daí que, sendo possível a Administração Fiscal apurar a matéria colectável por métodos directos é este o caminho a seguir já que, o recurso à avaliação indirecta é excepcional, só podendo fazer-se nos casos e condições expressamente previstos na lei, associados geralmente a uma intensa violação pelo contribuinte dos seus deveres de cooperação com a Administração Tributária, ou em caso de razões acidentais que inviabilizem o apuramento da matéria tributável real do contribuinte. XXIII. Destarte, a actuação da AT foi conforme à lei, não se verificando o vício que é imputado ao acto tributário, sendo que este, por ser legal, deverá manter-se. Conclui que, pela procedência do recurso, seja revogada a decisão recorrida a qual deverá ser substituída por outra que julgue improcedente a impugnação. Não houve contra-alegações. O EMMP, junto deste tribunal, emitiu o douto parecer de fls. 316/317, dos autos, pronunciando-se, a final, pela procedência do recurso. A decisão, ora recorrida, deu por provada, segundo alíneas da nossa iniciativa, a seguinte; MATÉRIA DE FACTO - (…) ENQUADRAMENTO JURÍDICO - Sendo o âmbito e o objecto dos recursos jurisdicionais balizados pelo teor das respectivas conclusões, mostra-se evidente que, a recorrente se insurge contra a decisão recorrida de forma limitada ao entendimento nela acolhido de que, no caso, a AT, para proceder as correcções que estão na base da liquidação impugnada tinha de ter lançado mão da avaliação indirecta, enquanto metodologia alternativa de apuramento da matéria tributável e não, como sucedeu, de correcções técnicas Mas, para que nenhumas dúvidas subsistam, a própria recorrente, em termos delimitadores da razão da sua divergência com o decidido, se encarrega de delimitar a questão decidenda a apreciar por este tribunal como sendo a «(…) de saber se impunha à Administração Tributária determinar o lucro tributável por aplicação de métodos indirectos ou se, contrariamente ao decidido na douta sentença, o apuramento do lucro tributável efectuado com base em “correcções técnicas” perfeitamente fundamentadas no relatório da inspecção enferma de ilegalidades (…) - conclusão III -, sendo certo que não podia «(…) o Meritíssimo juiz “a quo” decidir que se verifica errónea contabilização e relevação fiscal dos proveitos, e concluir que se encontrava devidamente justificado o recurso a métodos indirectos, nos termos do disposto no art. 51° e seguintes do CIRC (…)- conclusão XIV-, uma vez que «(...) sendo possível a Administração Fiscal apurar a matéria colectável por métodos directos é este o caminho a seguir já que, o recurso à avaliação indirecta é excepcional, só podendo fazer-se nos casos e condições expressamente previstos na lei, associados geralmente a uma intensa violação pelo contribuinte dos seus deveres de cooperação com a Administração Tributária, ou em caso de razões acidentais que inviabilizem o apuramento da matéria tributável real do contribuinte» - conclusão XXII -, pelo que «f...J a actuação da AT foi conforme à lei, não se verificando o vício que é imputado ao acto tributário [...]» - XXIII e última conclusão -. Antes do mais, cabe salientar, desde logo, que a recorrida, no seu articulado inicial, não invocou, de forma expressa, o uso indevido das correcções técnicas, por considerar ser caso de avaliação indirecta, como causa de pedir da pretendida - e decretada - anulação do acto tributário de liquidação impugnado; Antes os fundamentos a que se arrimou consubstanciam, por um lado, a violação do princípio da especialização de exercícios, por consideração do recorte jurídico próprio da figura de transmissão dos direitos reais de habitação periódica para o que, em seu entender; é de todo irrelevante a data da realização dos contratos promessa — cfr. art.°s 7.° a 28°, da pi -, ou a entrega de valores a título de sinal, nos contratos anulados com retenção de valores, por importar as datas das anulações -. cfr. art.°s 29.° a 34.°, da p.i. -, ou ainda dos contratos em contencioso, já que apesar do incumprimento dos promitentes compradores, optou por os acionar judicialmente no sentido de os ver compelidos a cumprirem as suas obrigações em lugar de se ter apropriado do sinal entregue - cfr. art.°s 36.° a 38.°, da pi. -, e, por outro, por não ter sido efectuada a dedução relativa a benefícios fiscais, nos termos do art° 71°, n.º 2/ d, do CIRC - cfr. art.°s 44.° e segs., da pi -. Ora, compulsando a decisão em crise, afigura-se, igualmente evidente, que o Mm.° juiz recorrido, para além da referida questão da utilização indevida da metodologia alternativa de que lançou mão a AP para proceder às correcções que suportaram a liquidação impugnada, na consideração de que a ordem jurídica impunha que se tivesse servido da avaliação indirecta, apreciou, ainda e também, aquelas causas de pedir, antes elencadas e efectivamente esgrimidas pela impugnante e, ainda a questão da ocorrência de dúvida sobre a quantificação do facto tributário. Assim, iniciou a sua apreciação jurídica pela questão invocada nos art.ºs 44.º e segs., da PI referente ao pretendido não atendimento de dedução que se imporia e relativa a benefícios fiscais, por entender que os autos não atestam que a recorrida fosse titular de qualquer benefício fiscal, em sede «(...) de IRC no âmbito da venda de “DHP”, por si comercializadas ...(...)» - cfr. fls. 270, dos autos. Subsequentemente entrou na apreciação da invocada questão da violação do princípio da especialização de exercícios, face ao regime jurídico a considerar no caso de transmissão de DRHP’s, concluindo que a mesma «(…) só se dá pela celebração do contrato definitivo, através (…)» de declaração das partes, em tal sentido, aposta em certificado predial, com reconhecimento presencial do alienante a qual, em seu entender e com apoio em doutrina que cita «(…) se traduz numa figura jurídica próxima do “endosso” (…)», do que extrapola, com referência à norma interpretativa n.º 4/87, da Comissão de Normalização Contabilística, que « (…) tais direitos devem ser qualificados como existências, sendo que a alienação deste direito constitui um proveito do respectivo exercício, sendo de imputar a totalidade de custos e proveitos no exercício em que se concretiza a venda í...J» - cfr. fls. 271, dos autos -. E é partir de tal postulado âncora que vem a afirmar, como parcialmente transcrito pela recorrente, que, «Nos termos expostos, não restam dúvidas que a determinação directa e exacta da matéria colectável do impte, a efectuar nos termos do disposto nos artigos 17° e seguintes do CIRC, pressupõe a consideração do lucro gerado na alienação dos direitos reais de habitação periódica naquele exercício, de acordo com à princípio da especialização de exercícios, não sendo lícito à Administração Fiscal proceder ao seu apuramento directo com base nos referidos contratos-promessa de compra e venda e não no ano da efectiva transmissão daqueles direitos, ao arrepio do regime fiscal e contabilístico daquelas operações.» - (Sublinhado e negrito da nossa responsabilidade). E é dentro e em coerência com este enquadramento que, mais adiante e com referência aos valores relativos aos contratos em contencioso, vem a expender que «Nos mesmos termos deverão ser considerados os contratos que se encontram em contencioso já que também estes apenas devem ser relevados na data da sua conclusão por só nesse momento se traduzirem em proveitos do exercício.». Por seu turno e quanto aos valores decorrentes dos contratos anulados, vem a decidir como decidiu, ao menos também, por considerar ocorrer fundada dúvida na respetiva quantificação ou, como expressamente afirma «Quanto aos contratos anulados com retenção dos valores já entregues, da análise dos anexos 29 a 32, do relatório apenas deverão ser considerados proveitos do exercício as retenções dos sinais efectuados no ano de anulação dos contratos e não no ano de entrega do sinal, porquanto o facto jurídico relevante é o da anulação do contrato e não o do pagamento do sinal, não resultando dos autos se aquelas importâncias foram ou não consideradas no apuramento do lucro tributável por parte da impte, como esta alega mas não demonstra, mas considerando a fundada dúvida sobre a quantificação do facto tributário, será de anular o acto impugnado. - cfr. n°1, do art. 100º do CPPT (anterior art° 121° do CPT).». É assertivo que, apesar da impugnante não ter suscitado, como causa de pedir, o uso indevido de correcções técnicas, por considerar ser caso de avaliação indirecta - ou, acrescente-se, da quantificação operada no que concerne aos contratos anulados inquinar de fundada dúvida - e não tendo a recorrente esgrimido com vício de forma subsumível ao art° 125°, n° 1, do CPPT, o qual não é de conhecimento oficioso, sempre este tribunal deveria apreciar aquela primeira questão, por se imputar, em tal domínio, erro de julgamento à decisão em crise - e já não, também, no que concerne à declarada findada dúvida de quantificação relativamente à qual nada se refere e, particularmente, se não imputa à decisão recorrida o vício de excesso de pronuncia -, se outras razões não obstassem a tal. Ora a verdade é que ocorre motivação justificativa para se não entrar na apreciação do mérito do julgamento daquela referida questão relativa à metodologia alternativa utilizada na correcção que suportou a liquidação impugnada. É que, como se tem por incontroverso, ancorando-se uma qualquer decisão jurisdicional a mais do que um fundamento enquanto suporte do seu sentido decisório, a procedência do recurso que, dela seja interposto, está, necessariamente, dependente, do ataque a todos os fundamentos a que se arrimou para decidir como decidiu, já que aquele ou aqueles que não forem sindicados se firmam na ordem jurídica, implicando a manutenção do decidido com suporte nos mesmos. Ora, como resulta do que acima se referiu, tal é o que se passa no caso em análise, já que a recorrente não colocou em crise nem a ilegalidade das correcções operadas por violação do princípio da especialização de exercícios nem, tão pouco, questionou a sentença recorrida quando entendeu que o acto impugnado, no que se reporta aos contratos anulados, era de eliminar da ordem jurídica por ocorrer fundada dúvida na quantificação dos mesmos. Consequentemente o presente recurso não pode deixar de naufragar. DECIDINDO NESTE STA Nas suas alegações de recurso para este Supremo Tribunal Administrativo do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-10-2012 - que negou provimento ao recurso que interpusera da decisão de 1ª instância a ora recorrente Fazenda Pública imputa ao Acórdão recorrido o vício de nulidade por omissão de pronúncia com o fundamento de, nele não terem sido conhecidas questões por si suscitadas em via de recurso. Insurge-se, concretamente, contra o facto de o acórdão do TCA – Sul não ter apreciado a questão que entende ser aquela que importa dirimir e que enuncia na conclusão IV do recurso que lhe dirigiu como sendo: “A questão a dirimir é a de saber se impunha à Administração Tributária determinar o lucro tributável por aplicação de métodos indirectos ou se, contrariamente ao decidido na douta sentença, o apuramento do lucro tributável efectuado com base em “correcções técnicas” perfeitamente fundamentadas no relatório da inspecção enferma de ilegalidades”. Ora, como salienta o Sr. Procurador junto deste STA, a decisão de procedência da impugnação judicial radicou num triplo fundamento: 1° Ilegalidade das correcções técnicas efectuadas ao lucro tributável por violação do princípio da especialização dos exercícios; 2° Ilegalidade da liquidação adicional de IRC impugnada por fundada dúvida sobre a quantificação do facto tributário (art. 100º n°1 CPPT); 3º Ilegalidade do apuramento do lucro tributável com base em correcções técnicas, por verificação dos pressupostos para aplicação de métodos indirectos E, como se verifica da leitura do acórdão recorrido, supra transcrito parcialmente, na parte que agora importa analisar, considerou-se ali que a recorrente não atacou todos os fundamentos que suportam o conteúdo decisório da sentença de 1ª instância e que esse facto implicaria sempre a manutenção do decidido, com o que não se conforma a ora recorrente alegando a ocorrência de omissão de pronuncia por não se ter o TCA apreciado a questão da metodologia utilizada da correcção que suportou a liquidação impugnada. Desde já adiantamos que não vislumbramos a existência do vício apontado. Vejamos. Nos termos da parte final do n.º 1 do art. 125º do CPPT, preceito legal que prevê as nulidades da sentença proferida em processo judicial tributário, integra tal vício «a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer». Este preceito está em consonância com o art. 668.°, n.º 1, do CPC, cuja alínea d) prevê como uma das nulidades da sentença que o «juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento».Decorre da lei e é exacto que o juiz deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 660-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado» Examinemos então o acórdão cuja nulidade ora se requer. Ali, após se ter começado por salientar que o âmbito e o objecto dos recursos jurisdicionais são balizados pelo teor das respectivas conclusões, adiantou-se, ser evidente do teor daquelas que, no caso concreto, a Recorrente se insurgia contra a decisão recorrida de forma limitada ao entendimento nela acolhido de que, no caso, a AT, para proceder às correcções que estão na base da liquidação impugnada tinha de ter lançado mão da avaliação indirecta, enquanto metodologia alternativa de apuramento da matéria tributável e não, como sucedeu, de correcções técnicas e explicitou-se e fundamentou-se esta afirmação conclusiva com a citação de trechos das conclusões de recurso nºs III); XIV); XXII) e XXIII). Após, o que o Tribunal Central Administrativo - Sul procedeu a uma apreciação do teor da decisão recorrida, começando por constatar que a impugnante “no seu articulado inicial, não invocou, de forma expressa, o uso indevido das correcções técnicas, por considerar ser caso de avaliação indirecta, como causa de pedir da pretendida - e decretada - anulação do acto tributário de liquidação impugnado mas que se tinha antes arrimado a fundamentos que consubstanciam, por um lado, a violação do princípio da especialização de exercícios, e, por outro, por não ter sido efectuada a dedução relativa a benefícios fiscais, nos termos do art.º 71°, n.º 2/d, do CIRC e o mesmo TCA após compulsar a sentença de 1ª instância Salientou a evidencia de que o Mm.° juiz recorrido, para além da referida questão da utilização indevida da metodologia alternativa de que lançou mão a AF para proceder às correcções que suportaram a liquidação impugnada, na consideração de que a ordem jurídica impunha que se tivesse servido da avaliação indirecta, apreciou, ainda e também, aquelas causas de pedir, antes elencadas e efectivamente esgrimidas pela impugnante e, ainda a questão da ocorrência de dúvida sobre a quantificação do facto tributário”. Ora, é exacto que a impugnante não suscitou como causa de pedir, questões de metodologia utilizada na correcção de rendimentos, concretamente o uso indevido de correcções técnicas e que, não obstante, na sentença recorrida se elegeu esta questão como questão decidenda. E, apesar de a Fazenda Pública não invocar relativamente à decisão de 1ª instância qualquer excesso de pronúncia (vício que não é de conhecimento oficioso) o TCA- Sul ponderou que deveria apreciar a questão face à alegação de erro de julgamento da sentença, se a tal não obstassem outras razões, que considerou existirem e que passou a enunciar as quais expressou no seguinte extracto do acórdão: (…) Ora a verdade é que ocorre motivação justificativa para se não entrar na apreciação do mérito do julgamento daquela referida questão relativa à metodologia alternativa utilizada na correcção que suportou a liquidação impugnada. • É que, como se tem por incontroverso, ancorando-se uma qualquer decisão jurisdicional em mais do que um fundamento enquanto suporte do seu sentido decisório, a procedência do recurso que, dela seja interposto, está, necessariamente, dependente, do ataque a todos os fundamentos a que se arrimou para decidir como decidiu, já que aquele ou aqueles que não forem sindicados se firmam na ordem jurídica, implicando a manutenção do decidido com suporte nos mesmos. Ora, como resulta do que acima se referiu, tal é o que se passa no caso em análise, já que a recorrente não colocou em crise nem a ilegalidade das correcções operadas por violação do princípio da especialização de exercícios nem, tão pouco, questionou a sentença recorrida quando entendeu que o acto impugnado, no que se reporta aos contratos anulados, era de eliminar da ordem jurídica por ocorrer fundada dúvida na quantificação dos mesmos.». Da leitura do trecho transcrito, vê-se que o TCA - Sul não apreciou a questão que a Recorrente suscitou por entender, face às conclusões de recurso, que nestas apenas era posto em causa um dos fundamentos da procedência da impugnação, deixando incólume os demais, suficientes, só por si, a alcançar aquele mesmo desiderato (anulação do acto impugnado), sendo que, nesse contexto, independentemente de vir a concluir-se pela existência de fundamento para julgar em sentido distinto aquela concreta questão impugnada, o sentido da decisão e esta permaneceriam sempre os mesmos. Ou seja, o Tribunal não conheceu da questão suscitada mas esclareceu porque não o fazia com argumentação sólida e coerente. E, é exacto que há unanimidade na jurisprudência quanto a não ocorrer nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais dela não conhece (vide art. 660° 12 do CPC), pois que, como sublinhava Alberto dos Reis in “Código de Processo Civil, Anotado», volume V, pág. 143 “uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre a questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção”. Quando assim, pode haver erro de julgamento, mas não se verifica a nulidade da sentença” [cfr., neste sentido, entre a múltipla jurisprudência publicada, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 13-11-2013 (processo n.º 1020/13) e de 20-11-2011 (processo n.º 368/10)]. É, assim, manifesto que o Acórdão em questão não padece da nulidade prevista no art. 668.°, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC (indevida omissão de pronúncia sobre questão que o Tribunal devesse apreciar), que a Recorrente lhe imputa nas alegações respeitantes ao recurso que daquele aresto interpôs para o Supremo Tribunal Administrativo. Por tudo exposto o recurso não logra provimento. DECISÃO Termos em que acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso confirmando o acórdão recorrido. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 17 de Junho de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Dulce Neto. Segue acórdão de 13 de Janeiro de 2016: REFORMA QUANTO A CUSTAS Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1992, no montante global de 131.107.929$00. Por sentença de 03 de Fevereiro de 2012, o TAF de Sintra julgou procedente a impugnação judicial e anulou o acto em crise. Inconformada com o assim decidido, a representante da Fazenda Pública, interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que por acórdão proferido em 30 de Outubro de 2012 negou provimento ao recurso, mantendo na ordem jurídica a decisão recorrida. Reagiu a Fazenda Pública, interpondo recurso para o STA. O STA por acórdão de 17/06/2015 decidiu: “Termos em que acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso confirmando o acórdão recorrido. Custas a cargo da recorrente” Não conformada com o assim decidido vem a Fazenda Pública através da sua peça de fls. 421 e 422, requerer a reforma do acórdão quanto a custas com o fundamento em que a impugnação judicial foi autuada no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa em 11/03/1997 pelo que, atenta tal data e a legislação então em vigor quanto a custas, está isenta das mesmas. DECIDINDO: Assiste inteira razão à reclamante. Só por lapso se inseriu no acórdão a sua condenação em custas já que é exacto que a presente impugnação foi autuada em 11/03/1997 (vide carimbo aposto a fls. 2 do 1º Volume) ou seja no domínio do Código das Custas Judiciais aprovado pelo D.L. 224-A/96 de 26/11, (na redacção anterior às alterações introduzidas pelo D.L. nº 324/03 de 27/12 as quais só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor). Por atenção ao disposto na al. a) do nº 1 do artº 2º do CCJ que consagrava a isenção do Estado, onde se incluía a Fazenda Pública esta está isenta de custas. Assim sendo, deve ser rectificado o nosso acórdão de 17/06/2015 no sentido pretendido pela Fazenda Pública. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em rectificar o acórdão proferido nos autos em de 17/06/2015 pela seguinte forma: Onde se lê: “Custas a cargo da recorrente” deverá doravante ler-se: “Sem custas”. Proceda-se à rectificação e notificação. Lisboa, 13 de Janeiro de 2016. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Dulce Neto.