9850234 - Tribunal da Relação do Porto

I - A eliminação da moratória forçada na execução movida contra um dos cônjuges em que são penhorados bens comuns do casal que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 aplica-se às causas pendentes. II - O artigo 27 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, ao ordenar a aplicação às causas pendentes a redacção introduzida no artigo 1696 do Código Civil, não sofre de qualquer inconstitucionalidade. III - Tal regime decorria já do preceituado no n.2 do artigo 26 do Decreto-Lei 329-A/95, na parte em que mandava aplicar às penhoras ordenadas após 1 de Janeiro de 1997 o disposto no artigo 825 do Código de Processo Civil.