0011071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0011071
Acórdão
Descritores: Inquérito, Constituição de arguido, Interrogatório do arguido, Falta, Nulidade sanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029160
Nr Documento: RP200011080011071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f3be84bcb3d0bd0802569e7004d6b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011071.DE
Sumário
Se no decurso de inquérito contra determinado arguido se recolhem indícios de que se trata de denúncia caluniosa, nada impede que contra o denunciante seja, nesse processo, deduzida acusação. A falta de interrogatório da arguida nessa qualidade constitui nulidade que fica sanada se não for tempestivamente arguida pela interessada.