01647/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01647/03
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Zona industrial, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061915
Nr Documento: SA12005031601647
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74f94fc2bb05e8d980256fe200509c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01647.03.17
Sumário
A definição, incluída no Regulamento do Plano Director Municipal de Anadia, de «zona industrial existente» como a «caracterizada pela existência consolidada de indústrias» deve ser interpretada como reportando-se a áreas em que existam empresas industriais que estejam em funcionamento e em que este esteja autorizado com carácter de permanência.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... impugnou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ao abrigo da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, o Regulamento do Plano Director Municipal do concelho de Anadia, aprovado pela Assembleia Municipal de Anadia em 15-4-94 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94, de 9 de Agosto, no que respeita à localização no lugar do ..., freguesia de Aguim, dum espaço industrial, classificado como zona industrial existente e expansão de zona indústria existente. Aquele Tribunal julgou a acção improcedente. Inconformado, o Impugnante interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentado alegações com as seguintes conclusões: O recorrente baseou a impugnação do PDM de Anadia na inexistência, à data da sua aprovação, duma zona industrial consolidada no local do ..., pressuposto de facto este que nele serviu de base à manutenção e expansão dessa zona, ao lado duma várzea fértil, em plena zona agrícola e a poucos metros de povoações. A sentença recorrida deduz essa existência, a partir de 1993, duma concessão, em 13.7.93, de licença camarária de ocupação do estabelecimento fabril então pertencente à B..., ignorando, ao fazê-lo, os factos alegados pelo recorrente e provados documentalmente ou por admissão, incluindo o atestado pela Junta de Freguesia de Aguim, quanto ao encerramento, desde 1991, do estabelecimento em causa e o documento do Ministério da Indústria e Energia que, em 15.1.91, concedeu autorização para a laboração a título experimental desse estabelecimento apenas por 60 dias. Ignorou, igualmente, que, por via desse encerramento (ou interrupção de laboração), ocorrido posteriormente à autorização de 15.1.91 e mantido por um período superior a 2 anos, estava caducada, à data dessa aprovação, a licença concedida pelo Ministério da Indústria e Energia para a instalação duma fábrica de azulejo e de briquetes de carvão vegetal, nos termos do art. 20-1 do Regulamento aprovado pelo DReg. 25/93, de 17 de Agosto. A ilação tirada é contrária aos factos provados e destes decorre a procedência do recurso. Estão, de facto, provados todos os factos alegados pelo recorrente (só nesta medida se explicando a decisão do caso no saneador), por documento, confissão ou admissão da Câmara Municipal recorrida, e perante eles procedia o recurso. É errada a qualificação da zona industrial do ... (freguesia de Aguim) como “zona industrial existente” ou “expansão de zona industrial existente”, porquanto não se verificava em 1994 – como hoje ainda não se verifica – a existência consolidada de indústrias no local (apenas havia uma construção em que há 3 anos não funcionava nenhuma exploração, tendo caducado a respectiva licença), o que viola, não só a lei geral, mas também os arts. 10, 11, 17 e 19 do Reg. do PDM de Anadia. A permissão da instalação, na referida zona, de indústrias das classes A ou B do Regulamento aprovado pelo DR 25/93 constitui grave agressão ambiental, destruidora da exploração agrícola e silvícola e perigosa para as populações, constituindo violação da Lei de Bases do Ordenamento do Território (designadamente, hoje, do art. 6-1 de Lei 48/98 e, em 1994, dos arts. 5, nºs 1 e 2, e 9-2 do DL 69/90) e ignorando que a apetência agrícola do local, patente na classificação da zona limítrofe a sul, no próprio PDM de Anadia, como espaço agrícola, em termos, aliás, que justificam a sua inclusão na RAN (arts. 4-1 e 5 do DL 196/89), não se compadece com a grave poluição que derivaria de indústrias dessas classes. O PDM de Anadia, ao criar (e manter) a zona industrial em causa (o mesmo se ela já existisse em 1994), viola os princípios e normas gerais que presidem ao ordenamento do território e que devem orientar a actuação dos municípios, pelo que o PDM, na parte impugnada, não pode manter-se, devendo ser nele anulada a zona industrial do .... Se, porém, houvesse justificação para implantar no local uma zona industrial que englobasse indústrias das classes A ou B, o PDM deveria tê-lo previsto como criação ex novo, enfermando de erro nos pressupostos de facto, que constitui, só por si, causa de anulação do acto, a qualificação dessa zona como “zona industrial existente” e “expansão de zona industrial existente”, assim pressupondo, segundo as definições do próprio PDM, uma consolidação industrial que se mostra totalmente inventada. Acresce que, classificada no PDM uma área como espaço agrícola, como é o caso da zona envolvente, só excepcionalmente e mediante programa especial pode ser autorizada a edificação de uma unidade industrial isolada, não englobável em espaços industriais, de acordo com o art. 19-1- e do Reg. do PDM, assim violado pela Câmara ao prever aí uma zona industrial. Subsidiariamente: se o tribunal recorrido não estio esse convencido da prova dos factos alegados pelo recorrente e entendesse que eles haviam sido controvertidos pela recorrida Câmara, ou que o documento por esta emitido contrariava o documento emitido pela Junta de Freguesia, havia que proceder à instrução do processo, de modo a apurar se o invocado erro nos pressupostos de facto se verificou ou não. Impedindo o recorrente de demonstrar a verdade da sua alegação se porventura tal fosse ainda necessário, o tribunal recorrido violou o direito à prova e, por essa via, o direito de acesso à justiça garantido pelos arts. 20-1 e 268-4 da Constituição da República. fazendo dos preceitos dos arts. 64-1 LPTA e 845 CA uma interpretação inconstitucional, ou aplicando o preceito, igualmente inconstitucional, do art. 12 LPTA: no recurso de impugnação de normas, tal como aliás no contencioso administrativo em geral, não pode haver, sem ofensa da Constituição, restrição da prol a admissível à prova documental ou a esta e à prova por confissão e admissão, não se admitindo a produção de outras provas. designadamente testemunhal. A sentença recorrida deve, pois, ser revogada e substituída por outra que julgue procedente o recurso ou, subsidiariamente, que ordene o prosseguimento do processo para instrução. A Assembleia Municipal de Anadia contra-alegou, concluindo da seguinte forma: I – Aquando da elaboração do PDM já existiam no local em causa outras empresas, pelo que o PDM apenas legitimou a situação fáctica pré-existente. II – Qualquer instalação de futuras indústrias terá que obedecer a todos os normativos legais relativos às mais variadas áreas, ambientais, saúde, etc. III – A zona agrícola da Várzea não está incluída na RAN, não competindo ao Tribunal essa apreciação. VI – Não se verifica, assim, a violação de quaisquer normas, ao contrário do que alega o recorrente. V – Pelo que, deverá ser negado provimento ao recurso, proferindo-se douto acórdão que mantenha a decisão recorrida nos seus precisos termos, tudo com as legais consequências. Fazendo-se, assim, JUSTIÇA! O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso jurisdicional, acompanhando a posição do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público na 1.ª instância. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Por deliberação da CM de Anadia de 02-11-89, foi decidido proceder à elaboração de um Plano Director Municipal (PDM) (doc. de fls. 120) Foi promovido o inquérito público a que se refere o art. 14º do DL nº 69/90, de 02/03, que decorreu entre 31-12-93 e 16-02-94 (doc. de fls. 149 a 152). O referido Plano veio a ser aprovado pela recorrida Assembleia Municipal de Anadia, em 15-04-94 e posteriormente ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n º 64/94, (DR. 1ª Série, de 09-08-94; A sua elaboração foi acompanhada pela Comissão Técnica que, emitiu parecer favorável, subscrito por todos os seus representantes. Consta da dita Resolução, que foi verificado o cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo DL. Nº 69/90, de 02/03, com a redacção introduzida pelo DL nº 211/92, de 08/10, "designadamente no que se refere ao inquérito público", bem como "a conformidade formal do Plano Director Municipal de Acedia com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção das seguintes disposições do Regulamento: N.ºs 2 e 3 do artigo 29º, por contrariarem o disposto no DL n.º 93/90, de 29 de Março, com a redacção dada pelo DL nº 223/92, de 22 de Outubro, designadamente o disposto no artigo 4º; O artigo 52º, por violar o disposto no artigo 14º do DL nº 442-C/88, de 30 de Novembro.”; No que concerne ao licenciamento de estabelecimentos industriais, e respectivas alterações, mencionadas no art. 11º do Reg. do PDM, aquela Resolução apenas chama a atenção de que deve seguir-se a tramitação prevista no DL. nº 109/91, de 15/03, com a redacção dada pelo DL. nº 282/93, de 17/08, e no Dec. Reg. nº 25/93, de 17/08; De acordo com o Reg. do PDM e respectiva Planta, foi demarcada a zona industrial do ..., constituída por 4 lotes, classificada, de acordo com o seu art. 10º, como zona industrial existente e expansão de zona industrial existente; Na mesma localidade do ..., o solo da várzea está classificada como espaço agrícola, não integrada na RAN (doc. de fls. 129 e 130); A Sociedade "B..." obteve a aprovação, pela Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Energia, em 17-11-89, do projecto para instalação duma indústria de cerâmica, localizada em ... – Tamengos – Anadia, "condicionada à obtenção, antes do início da laboração, da licença da Câmara Municipal ou entidade que sobre o local exercer jurisdição para a construção..." (doc de fls. 132 a 136); A mesma Sociedade obteve a licença de ocupação, emitida pela CM de Anadia em 13-07-93, após vistoria (doc. de fls. 140 a 143); Em 10-07-98, a Delegação Regional do Centro do Ministério da Economia informou a B... que os processos referentes ao estabelecimento industrial foram colocados na situação de laboração suspensa (doc. de fls. 144); Os estabelecimentos industriais de cerâmica e fabrico de briquetes de carvão vegetal da B... foram adquiridos por compra pela empresa "...", em 1998, tendo sido reactivado o fabrico de mosaico, estabelecimentos estes que foram averbados em nome desta última, em 08-01-99 (doc. de fls. 146 a 148). 3 – O Recorrente impugnou o Regulamento do Plano Director Municipal de Anadia, aprovado pela Assembleia Municipal de Anadia em 15-4-94 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94, de 9 de Agosto, na parte em que prevê a localização de um espaço industrial no lugar do ..., da freguesia de Aguim. No art. 10.º daquele Regulamento estabelece-se o seguinte: Artigo 10.º Categorias de espaços Nos espaços industriais distinguem-se as seguintes três categorias de espaços: Zona industrial existente, caracterizada pela existência consolidada de indústrias; Expansão de zona industrial existente, destinada a permitir a expansão das indústrias existentes ou a instalação de novas, bem como a facilitar o reordenamento da zona; Zona industrial proposta, caracterizada por necessitar de obras de urbanização. Não é explicitado o conceito de «existência consolidada de indústrias», pelo que a interpretação desta expressão tem de ser feita próxima do seu teor literal. A inclusão naquela expressão do adjectivo «consolidada» tem um óbvio alcance restritivo, exprimindo que não basta a existência de uma unidade industrial em determinada área para que ela possa ser considerada como zona industrial existente, para efeitos a classificação de áreas efectuada no referido Regulamento do Plano Director Municipal. Por outro lado, o significado natural daquela palavra «consolidada», reportada às indústrias existentes (no plural) é o de que se pretende aludir a áreas em que existissem empresas industriais que estavam em funcionamento e em que este estava autorizado com carácter de permanência. 4 – O Recorrente defende que inexistia, à data da aprovação deste Regulamento, qualquer zona industrial consolidada no lugar do ..., ao contrário do que no acto de aprovação desse Plano se pressupôs, ao referir-se a uma «zona industrial existente» e sua expansão. Na sentença recorrida entendeu-se que no local existia, desde 1993, uma empresa industrial, a «B...», que obteve a respectiva licença de ocupação em 13-7-93, após vistoria, e que o Plano Director Municipal respeitou uma situação de facto existente. Os documentos de fls. 140 a 143 demonstram este facto de ter sido emitida a referida licença e que a receita foi cobrada através da guia n.º 111, emitida em 13-7-93, conforme se declara na parte final do alvará (fls. 143). No entanto, o Recorrente defendeu que a autorização que tinha sido concedida à “B...», em 1989, para construir e instalar, no lugar do ..., uma fábrica de azulejo e briquetes de carvão vegetal tinha caducado antes da aprovação do referido Regulamento do Plano Director Municipal, tendo essa fábrica encerrado definitivamente em 1991, o que implicaria a caducidade da respectiva licença de laboração, nos termos do art. 20.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, em que se prevê essa caducidade nos casos de suspensão da laboração por um período superior a 2 anos.(Antes deste diploma vigorava o Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março, que continha norma idêntica, pelo que não se coloca qualquer questão e sucessão de prazos.) Pelo documento de fls. 145, emitido em 1998 pela empresa fornecedora de electricidade, verifica-se que não havia fornecimento desde 25-9-92, o que é um elemento probatório (junto pela Assembleia Municipal de Anadia) que inequivocamente demonstra que a empresa não se encontrava em laboração nessa data, pois não é crível que o funcionamento da “B...» pudesse ser assegurado sem fornecimento de energia eléctrica. Por outro lado, o único elemento relativo à laboração da “B...» é o que consta de fls. 137 (também junto pela Assembleia Municipal de Anadia), emitido em 29-1-91, relativo a uma autorização por 60 dias, com carácter experimental. Estes elementos, conjugados com a declaração do Presidente da Junta de freguesia de Aguim cuja cópia consta de fls. 90 em que se refere que a “B...» cessou a sua actividade em 1991, apontam manifestamente no sentido de a empresa não se encontrar em laboração desde aquele ano, como defende o Recorrente e como se deu também como indiciado na sentença proferida no processo de providência cautelar não especificada n.º 304/99, do Tribunal Judicial da comarca de Anadia, cuja cópia consta de fls. 98-99. Por outro lado, o facto de ter sido emitido o alvará de licença de utilização do prédio em que a “B...» tinha as suas instalações não significa que ele tenha sido efectivamente utilizado por ela a partir dessa data e o seu pagamento pode ter sido efectuado por esta empresa apenas com o objectivo de ver legalizada a situação urbanística das suas instalações, tendo em vista a sua ulterior transmissão, como veio a acontecer. Neste contexto, é de dar como provado que a “B...» não se encontrava em actividade nas suas instalações no lugar de ..., após 1991. 4 – Sendo assim, tem de concluir-se que o Regulamento do Plano Director Municipal de Anadia, na parte em que no que localiza no lugar do ..., freguesia de Aguim, uma zona industrial no pressuposto de que aí existiam «indústrias consolidadas», enferma de erro sobre os pressupostos de facto. Com efeito, em face do que consta dos autos, é de concluir que no momento em que foi aprovado o referido Regulamento, aquela única empresa industrial que existia naquele local já não se encontrava em funcionamento há mais de dois anos e não esteva autorizada sua laboração com carácter de permanência, o que impede que se possa entender que aí existiam indústrias consolidadas. Este erro constitui vício de violação de lei que justifica a anulação do referido Regulamento, na parte em causa. Concluindo-se pelo êxito da pretensão do Impugnante, fica prejudicado o conhecimento das outras questões suscitadas. Termos em que acordam em: conceder provimento ao recurso jurisdicional; revogar a decisão recorrida; anular, por erro sobre os pressupostos de facto, o Regulamento do Plano Director Municipal do concelho de Anadia, aprovado pela Assembleia Municipal de Anadia em 15-4-94 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94, de 9 de Agosto, no que respeita à localização no lugar do ..., freguesia de Aguim, dum espaço industrial, classificado como zona industrial existente e expansão de zona industria existente ordenar a publicação de extracto deste acórdão no Diário da República, I Série, nos termos dos arts. 58.º e 65.º, n.º 2, da L.P.T.A.. Sem custas. Lisboa, 16 de Março de 2005. – Jorge de Sousa– (relator) – Angelina Domingues – Madeira dos Santos.