035272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 035272
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057528
Nr Documento: SA120020417035272
Juízes: Isabel JovitaCosta ReisJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24ab3ae9f66cb31f80256bab0036f32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:035272.22
Sumário
De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa competência. Demonstrando-se que o imóvel expropriado não foi utilizado para os fins que justificaram a expropriação, enferma de vicio de violação de lei (art, 5,º n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro), o indeferimento tácito do pedido de reversão formulado pelo expropriado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., B... e C... recorreram para esta Secção do indeferimento tácito, que atribuíram ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do pedido que a esta autoridade dirigiram, em 4/2/94, no qual requeriam a reversão de um prédio misto, denominado “.....", situado na freguesia e concelho de Santiago do Cacém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines, sob o n.º ..... Por despacho do Relator, foram apensados àquele recurso vários outros recursos, também interpostos neste Supremo Tribunal, visando igualmente indeferimentos atribuídos à já referida autoridade, tendo por objecto, também requerimentos apresentados em 4/2/94 pelos respectivos interessados visando a reversão dos prédios que lhe haviam sido expropriados. Um desses recursos é o que é objecto do processo n.º 35.623, em que é recorrente D..., relativo à reversão do prédio rústico sito na freguesia de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o n.º ...., a fls. .... vº, do Livro B-2. Por acórdão da Secção de 25-11-97 foram decididas as seguintes questões: da não formação de indeferimento tácito, que foi julgada improcedente; da ilegitimidade dos recorrentes por os prédios terem sido transmitidas a terceiros, que foi julgada improcedente; da existência ou não do direito de reversão no momento em que foram formulados os pedidos de reversão à autoridade recorrida, em face de não terem decorrido até esse momento dois anos desde a data da entrada em vigor do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, questão esta foi decidida no sentido de não existir tal direito. Deste acórdão da Secção apenas aquele recorrente D... interpôs recurso para o Pleno de Secção que, por acórdão de 6-2-2002, lhe concedeu provimento e revogou o acórdão recorrido. Neste acórdão do Pleno de Secção determinou-se a baixa do processo à Secção «para conhecimento dos vícios arguidos». Uma vez que só este recorrente D.... recorreu do referido acórdão da Secção, não se verificando qualquer das situações previstas no art. 683.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C. em que o recurso de um dos recorrentes pode aproveitar aos não recorrentes, só em relação ao recurso contencioso por aquele interposto há que apreciar os vícios arguidos, pois, quanto aos restantes recorrentes, a decisão da Secção tornou-se definitiva. No referido acórdão do Pleno apenas se apreciou a questão da existência do direito de reversão, apesar de não ter decorrido o prazo referido até ao momento da apresentação do pedido de reversão, tendo-lhe sido dada resposta afirmativa. Por isso, há que apreciar os vícios que o recorrente D... imputa ao indeferimento tácito impugnado, que são os de violação dos arts. o art. 62.º, da Constituição da República, os arts. 12.º, n.º 2, 297.º, n.º 1, e 1308.º do Código Civil, e 5.º, n.ºs 1 e 6, 71.º, e 72.º do novo Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9 de Novembro. Este recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: O recorrente foi proprietário dum prédio rústico sito na freguesia e concelho de Sines, devidamente identificado nos autos; O referido prédio foi expropriado pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), em 1978; A expropriação por utilidade pública foi justificada pela necessidade de execução dos objectivos que o DL n. º 270/71, de 19 de Junho, cometeu ao GAS; Até 17/7/89 - data da extinção do GAS – e posteriormente até 4/2/94 - data do requerimento de reversão, não foi dada qualquer utilização ou aproveitamento ao prédio expropriado, quer de interesse público, quer outro; A expropriação é um instituto excepcional e traduz-se num acto autoritário contra um direito fundamental constitucionalmente garantido; quando o bem é expropriado ele fica vinculado ao fim de utilidade pública que fundamentou a expropriação, isto é, a transferência da propriedade fica sujeita à condição resolutiva de lhe ser dado esse destino específico; O recorrente é portanto titular do direito de reversão do prédio expropriado pelo GAS decorrente da garantia constitucional do direito à propriedade privada; Em 27/1/976, o art. 9.º, n.º 1, do DL n.º 71/76 veio recusar aos particulares o direito de reversão, o que depois foi confirmado em 11/12/76 pelo Código das Expropriações; O art. 7º, n.ºs I e 3, do Código das Expropriações de 76, bem como o art. 9.º, n. º I, do Dec.Lei n.º 71/76, de 27/1/76 são inconstitucionais; O actual Código das Expropriações, aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9 de Novembro, restituiu ao recorrente o exercício do direito de reversão, que é regulado pela lei vigente ao tempo em que é deduzido; O direito de reversão pode ser exercido no prazo de 2 anos a contar de ocorrência que originou a reversão, quando aos bens expropriados não tenha sido dado o destino especifico que justificou a expropriação; A situação foi exposta ao Senhor Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a quem foi requerido o direito de reversão; Aquele membro do Governo indeferiu tacitamente a reversão dos imóveis expropriados, sem ter iniciado sequer o procedimento administrativo a que era obrigado, violando assim o art. 62.º, da Constituição da República, os arts. 12.º, n.º 2, 297.º, n.º 1, e 1308.º do Código Civil, e os arts. 5.º, n.ºs 1 e 6, 71.º, e 72.º do novo Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9 de Novembro; Em consequência deve ser dado provimento ao recurso, anulando-se o acto recorrido, com todas as consequências legais. A autoridade recorrida contra-alegou, na pessoa do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, entidade que entretanto sucedeu àquela na respectiva competência, defendendo o improvimento do recurso, concluindo da seguinte forma: O prazo de 2 anos para ser requerida a reversão, se fosse o caso, apenas se iniciaria em 8 de Fevereiro de 1994, pelo que na data do pedido de reversão, não se tinha ainda constituído o direito que se pretendia exercer. Embora ao presente processo tenham sido apensados 19 processos, não se pode esquecer que em cada um deles se pretende a reversão de um ou mais prédios, com localizações áreas e valores distintos. Pelo Decreto-Lei nº116/89 de 14 de Abril os prédios que ainda se encontravam na tutela do GAS entraram na posse de outros Serviços, nomeadamente da DGF, dada a mancha, que a mesma ocupa na carta publicada com o diploma. Para que a reversão seja possível há que provar que os prédios não foram destinados a fim diferente daquele para que foram expropriados (n.º 1 do artº 5º do Decreto-Lei n.º 438/91 de 9 de Novembro). Só o chamamento ao Processo da entidade que detém a posse do prédio pode responder ao ponto atrás referido, competindo ao requerente promover esse chamamento, que está facilitado pelo facto de poderem localizar na carta publicada os seus prédios reconhecendo assim qual a entidade ou entidades que os detém, Nestes termos: Deverá ser negado provimento aos recursos apresentados pelas questões de direito formuladas e, se assim não se entender, notificados os proprietários dos prédios pedidos reverter, para indicarem as entidades a que foram afectos, para notificadas, responderem ao pedido. No seu parecer final, o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal veio suscitar a questão prévia de carência de legitimidade activa por parte dos recorrentes, por, aquando da apresentação dos pedidos de reversão formulado por estes, já os prédios a que se referiam tais pedidos terem sido transmitidos a terceiros por acto administrativo, que entretanto se consolidou na ordem jurídica, na ausência de impugnação, como caso decidido ou resolvido, o que tornaria inviável que os bens expropriados pudessem reverter para o anterior titular. Esta questão já foi apreciada e julgada improcedente no referido acórdão da Secção de 25-11-97. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Consideram-se provados os seguintes factos: O recorrente D... foi proprietário do prédio rústico sito na freguesia de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o n.º 579, a fls. 162 vº do Livro B-2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 27 da Secção M; Ao abrigo do disposto nas arts. 2º, 3º e 36º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, o Gabinete da Área de Sines promoveu a expropriação do referido prédio; A expropriação por utilidade pública urgente dos imóveis dos recorrentes foi justificada pela necessidade dos prédios para “a execução dos objectivos que pela legislação em vigor” competiam ao Gabinete da Área de Sines; O prédio referido não foi utilizado, aproveitado ou destinado à execução de qualquer dos objectivos do Gabinete da Área de Sines; Em 4-2-94, o recorrente D... requereu ao Senhor Ministro do Planeamento e Administração do Território a reversão do prédio referido; Através do despacho n. º 115/92, de 17 de Dezembro de 1992, publicado no DR 2ªSérie, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1993, o Senhor Ministro do Planeamento e Administração do Território delegou no Senhor Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território a competência que lhe era conferida pelo Código das Expropriações para decidir sobre os pedidos de reversão de imóveis ou direitos expropriados; O requerimento apresentado pelo recorrente D... não teve qualquer despacho até 4-5-95, data em que o recorrente interpôs o recurso contencioso que deu origem ao processo n.º 37623. 3 – O art. 70.º, n.º1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, vigente à data em que foi formulado o pedido de reversão, refere que esta será requerida à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência. Esta norma tem vindo a ser interpretada por este Supremo Tribunal Administrativo como atribuindo competência para apreciar o pedido de reversão à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa competência. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 6-5-1998, proferido no recurso n.º 34206, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 477, página 172; de 26-5-1998, proferido no recurso n.º 37533; de 1-10-1998, proferido no recurso n.º 37593; de 22-10-1998, proferido no recurso n.º 36646; de 28-1-1999, proferido no recurso n.º 40675; de 23-2-1999, proferido no recurso n.º 37651; de 19-1-2000, proferido no recurso n.º 37646; da 27-1-2000, proferido no recurso n.º 37656; de 4-10-2000, proferido no recurso n.º 32521; de 5-12-2000, proferido no recurso n.º 37659; de 17-9-2001, proferido no recurso n.º 37620.) No caso das expropriações relativas ao Gabinete da Área de Sines, no momento em que foi efectuado o pedido de reversão a competência para declarar a utilidade pública cabia ao Ministro do Planeamento e Administração do Território, por força do disposto no art. 11.º, n.º 3, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, não estando já em vigor as normas que atribuíam ao Conselho de Ministros competência para declarar a utilidade pública relativamente a expropriações sistemáticas. Por isso, é irrelevante para efeitos de competência, que os bens do Gabinete da Área de Sines tenham ficado sob a administração de qualquer outra entidade estadual, pois é sempre a entidade que tiver declarado a utilidade pública ou a que suceder na respectiva competência aquela a quem compete decidir sobre o pedido de reversão. Assim, a autoridade recorrida era a competente para decidir a reversão e, consequentemente, existia dever legal de decidir a pretensão de reversão formulada pelo recorrente D.... Por outro lado, é à autoridade recorrida e não a qualquer outra entidade da administração central que cabe a legitimidade passiva para intervir no presente processo. 4 – Pelo art. 36.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, foram declaradas de utilidade pública urgente as expropriações necessárias para a execução dos planos geral e parcial que fossem aprovados para a área de actuação directa do Gabinete da Área de Sines e, antes da existência desses planos, as que fossem necessárias à execução dos esquemas e dos trabalhos que fossem aprovados pelo Presidente do Conselho, sob proposta do Director daquele Gabinete. As atribuições do Gabinete da Área de Sines são indicadas no art. 2.º do mesmo diploma incluindo-se nelas a criação de uma área de implantação concentrada de indústrias de base e de um terminal oceânico, dotados das adequadas infra-estruturas e dos necessários serviços de apoio, a instalação de outros empreendimentos industriais e a criação de centros urbanos exigidos pela concentração populacional resultante do exercício das actividades industriais. No caso em apreço, o recorrente D.... afirma que o prédio que lhe pertencia que foi objecto de expropriação não foi utilizado pelo Gabinete da Área de Sines e a autoridade recorrida não afirma que essa utilização tenha ocorrido, referindo apenas que a maioria dos prédios que são objecto dos recursos nos processos apensos terá passado para a gestão da Direcção-Geral das Florestas. Isto é, a autoridade recorrida não contraria sequer a afirmação do recorrente D... de que o prédio não foi utilizado para os fins para os quais foi expropriado. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 182/88, de 21 de Maio, determinou a integração no domínio público do Estado e a afectação à Administração do Porto de Sines das infra-estruturas, equipamentos portuários e complementares existentes no porto de Sines, bem como de terrenos e edifícios do Gabinete da Área de Sines (GAS), bens esses que vieram a ser definidos pela Portaria n.º 215/90, de 23 de Março, que não contém indicação do prédio expropriado ao recorrente D.... Por isso, não há qualquer razão não ter por assente que o prédio não foi utilizado para os fins para os quais foi expropriado, como se considerou na matéria de facto fixada. Conclui-se, assim, que relativamente ao prédio do recorrente D... não ocorreu tal afectação e que não há qualquer obstáculo ao exercício do direito de reversão, pelo tem de concluir-se pela ilegalidade do indeferimento tácito, por vício de violação de lei, designadamente, o art. 5,º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, pelo que se impõe a sua anulação (art. 135.º do C.P.A). Termos em que acordam em: conceder provimento ao recurso do recorrente D....; anular o indeferimento tácito do pedido de reversão que este recorrente formulou. Sem custas. Lisboa, 17 de Abril de 2002 Jorge Manuel Lopes de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita