069460 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre matéria nova, sendo vedado ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar questões não postas à consideração do Tribunal da Relação. II - Desde que vem provado que a Autora teve conhecimento na mesma data do direito que lhe competia e tendo decorrido sobre essa data e a da propositura da acção mais de três anos - artigo 498, n. 1 do Código Civil - prescreveu o seu direito a indemnização pelos danos sofridos no acidente, onde não se provou a culpa de qualquer dos intervenientes - condutor e lesada.