9921150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9921150
Acórdão
Descritores: Cheque, Endosso, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029256
Nr Documento: RP200003219921150
Indicações Eventuais: O SUMÁRIO SOB O NÚMERO 3 NÃO É PACÍFICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4c42fe9f3e7ad3080256914003912b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921150.E9
Sumário
A assinatura do tomador, no verso de um cheque, acompanhada da referência a uma entidade bancária e da menção "Valor recebido para crédito da conta do beneficiário" constitui um mandato - nos termos do artigo 23 da Lei Uniforme Sobre Cheques - e não um endosso. Assim, o mesmo tomador tem legitimidade para mover execução contra o subscritor do cheque. Estando determinados os titulares da herança jacente devem eles e não esta ser demandados.