0873/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0873/03
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Questão nova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00061906
Nr Documento: SA1200503170873
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12a1b511d56736f180256fdb0055ca60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0873.03.08
Sumário
A reclamação para a conferência do despacho do relator tem tão só por objectivo a substituição da opinião singular ali expressa pela decisão colectiva do Tribunal, provocando a emissão de acórdão que revogue ou altere o despacho do relator, por forma a que esta decisão se conforme com o direito aplicável, daí resultando, naturalmente, que exorbita do âmbito desse meio impugnatório o conhecimento de questões que não tenham sido apreciadas nesse despacho.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) 1. A recorrente “A...” vem reclamar para a conferência do despacho do relator, de fls. 311 dos autos, que indeferiu o pedido de convolação do recurso interposto (e não admitido) para o Tribunal Constitucional em recurso para o Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo. Desenvolve extensa argumentação sobre questões não abordadas no despacho reclamado (conceito de esgotamento dos recursos ordinários como pressuposto de admissibilidade dos recursos para o Tribunal Constitucional, inconstitucionalidade de diversas normas regulamentares do POOC Burgau-Vilamoura, interrupção dos prazos de recurso, etc.), sustentando ter havido, da sua parte, renúncia tácita ao recurso ordinário, e concluindo por requer a admissão do recurso para o Pleno ou, em alternativa, a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional. A entidade recorrida, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, apresentou a sua resposta, na qual concluiu: o despacho que não admitiu o recurso para o TC remonta a 10.12.2004 (fls. 291); a presente reclamação data de 02.02.2005; pelo que, haverá a reclamação mencionada em b) de ter-se por extemporânea em relação ao despacho referido em a); datando o pedido de convolação em recurso para o Pleno de 16.12.2004; e, remontando a notificação do decisório objecto desse recurso a 17.11.2004 (vd. art. 6º do requerimento de 29.11.2004); haverá também de considerar extemporâneo quer o recurso referido em d), quer a presente reclamação (de 02.02.2005) quando reportada àquele. Por outro lado, mesmo na tese ora defendida pela reclamante (que, como ante referido, não se aceita), haveria aquela de ter reclamado para a Conferência logo do aludido despacho de 10.12.2004, o que, não tendo sido feito em tempo – tendo, ao invés, sido pedida a convolação do denegado recurso para o TC num outro para o Pleno da Secção (reqto. de 16.12.04) – não é suprível com é suprível com a reclamação ora em resposta, assim extemporânea para o efeito. O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 344/345, no qual sustenta o indeferimento da reclamação apresentada, e a consequente confirmação do despacho que não admitiu a requerida convolação. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão. ( Fundamentação ) Pelo acórdão de fls. 260 e segs. foi negado provimento ao recurso contencioso interposto pela recorrente do despacho ministerial que determinou a demolição da sua moradia construída na Praia da Falésia, Albufeira. Desse acórdão, proferido em primeiro grau de jurisdição, interpôs a recorrente recurso para o Tribunal Constitucional, recurso esse que não foi admitido (despacho do relator de fls. 303), por falta do pressuposto de admissibilidade previsto no nº 2 do art. 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC). Notificada deste despacho, veio a recorrente requerer “que o recurso interposto seja convolado em recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, nos termos do art. 24º, alínea a), do ETAF”. Este requerimento foi indeferido pelo despacho de fls. 311, objecto da presente reclamação para a conferência. Antes do mais, importa definir, em consonância com a jurisprudência deste STA, que a reclamação para a conferência do despacho do relator tem tão só por objectivo a substituição da opinião singular ali expressa pela decisão colectiva do Tribunal, provocando a emissão de acórdão que revogue ou altere o despacho do relator, por forma a que esta decisão se conforme com o direito aplicável, daí resultando, naturalmente, que exorbita do âmbito desse meio impugnatório o conhecimento de questões que não tenham sido apreciadas nesse despacho (cfr. Ac. do Pleno de 05.07.2001 – Rec. nº 38.969). Daí que, como avisadamente sublinha o Exmo magistrado do Ministério Público, seja de afastar o conhecimento da pretensão, formulada pela recorrente em alternativa, de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, questão alheia ao presente meio impugnatório, e aliás já definitivamente decidida no antecedente despacho de fls. 303, uma vez que a decisão aí proferida transitou em julgado pelo facto de não ter havido reclamação para o Presidente do Tribunal Constitucional, meio processual próprio para a respectiva impugnação (arts. 69º e 76º, nº 4 da LTC). Só está pois em causa neste meio processual incidental a apreciação pela conferência da questão afrontada e decidida no despacho reclamado: o indeferimento do pedido de convolação do recurso interposto para o Tribunal Constitucional em recurso para o Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo. Em bom rigor, e contrariamente ao afirmado pela requerente no proémio do seu requerimento de fls. 315, ela não interpôs qualquer recurso para o Pleno. Interpôs, sim, para o Tribunal Constitucional, pretendendo (perante a não admissão deste) a respectiva convolação. Ora, aquele pedido de convolação não tem efectivamente qualquer apoio legal, denotando tratar-se de um remedeio para sanar incorrecta actuação processual, pelo que se impunha naturalmente o seu indeferimento. Afirmou-se no despacho reclamado: “ É que a interposição daquele recurso para o Tribunal Constitucional não se deveu a qualquer erro formal de escrita da recorrente, mas sim a uma posição inequívoca e expressamente assumida quanto à pertinência daquele recurso, ao referir no requerimento de interposição que «da decisão ora recorrida não cabe recurso ordinário pelo que se mostra preenchido o requisito do nº 2 do art. 70º da LTC». E nada em contrário resulta do invocado art. 687º, nº 3 do CPCivil, que se reporta a «erro na espécie de recurso», dispondo que, interposto recurso diferente do que competia, mandar-se-ão seguir os termos do recurso que se julgue apropriado. O que aqui está em causa não é um «erro na espécie de recurso», mas sim um recurso para um tribunal diferente e com fundamentos de todo distintos, aliás claramente invocados pela recorrente.” Nada há a censurar ao despacho sob reclamação, na exacta medida em que a distinta natureza dos tribunais em causa, bem como a diversidade dos recursos e dos respectivos fundamentos outra decisão não consentem que não seja a da inviabilização da pretendida convolação. ( Decisão ) Termos em que, sem necessidade de outras considerações, se acorda em indeferir a reclamação. Custas pelo incidente a cargo da requerente, fixando-se a taxa de justiça em 90 €. Lisboa, 17 de Março de 2005. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.