9220038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9220038
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Interesse imaterial, Registo predial, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004802
Nr Documento: RP199203309220038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c106819cd5bea2e8025686b0066455fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220038.41
Sumário
Numa acção em que se pede que os Réus sejam condenados a demolir uma obra por esta ofender o direito de propriedade do Autor, o valor da causa deve ser o equivalente à alçada da Relação, mais 1$00, porque a ofensa do direito de propriedade - devassamento do prédio do Autor - está ligada a um interesse imaterial, ou seja, a um interesse que não tem valor pecuniário. Os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo. Este regime não é aplicável aos casos em que esse registo é invocado para o Autor convencer o tribunal de que é dono do prédio registado.