017472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017472
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de caducidade, Prazo substantivo, Suspensão de prazo, Interrupção de prazo, Prazo judicial, Férias
Recorrente: Fernando e Queiros Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1993/05/06 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042289
Nr Documento: SA219950426017472
Data de Entrada: 29/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd2e452a8413395802568fc00392ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017472.7F
Sumário
O prazo de impugnação judicial é um prazo de caducidade ou substantivo não se suspendendo nem interrompendo nos termos do art. 328 do Código Civil. Por isso não se suspende durante as férias, sábados domingos e feriados ao contrário do que sucede com o prazo judicial (art. 144 n. 3 do CPC). Todavia, terminando o prazo para a impugnação dentro do período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil após essas mesmas férias (alín. e) do art. 279 do Código Civil).