9150570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9150570
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Prédio rústico, Fraccionamento da propriedade rústica, Unidade de cultura, Recursos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006378
Nr Documento: RP199203249150570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42cb4b8ddc0dcfe78025686b00664ceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150570.16
Sumário
O artigo 1376, nº 1 do Código Civil proibe o fraccionamento dos terrenos aptos para cultura em parcelas de área inferior à superfície mínima correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do país ( actualmente pela Portaria nº 202/70, de 21 de Abril ). Não constando dos autos nem a área do terreno aludido na escritura nem a da "sexta parte" adquirida pelos A.A., não pode o Tribunal da Relação pronunciar-se, nem sequer oficiosamente, sobre tais questões, pois só pode servir-se dos factos alegados pelas partes, com as ressalvas - que não são o caso - do artigo 664 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, tendo-se apurado que na parcela adquirida em 1978 foi construída em 1982 uma casa de habitação, sempre se verifica a excepção da alínea c) do artigo 1377 do Código Civil. Os recursos destinam-se a obter a reapreciação e eventual modificação de decisões e não a criação de decisões sobre matéria nova, com a única ressalva de se tratar de questões de conhecimento oficioso do tribunal.