0020463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020463
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029238
Nr Documento: RP200005160020463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42f9584fad1a25d0802569150031605dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020463.22
Sumário
Na expropriação, a lei prevê acréscimos pela existência de benfeitorias e não deduções pela sua inexistência, não podendo o valor da parcela expropriada, apurado em função das infraestruturas existentes, ser subtraído do montante necessário para as realizar.