016896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016896
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Parte vencedora, Custas
Recorrente: Comp Portuguesa de Electricidade Cpe Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015886
Nr Documento: SA219730614016896
Data de Entrada: 22/12/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8b097f766202c11802568fc003728ec
Sumário
Nos processos de impugnação judicial as custas ficam a cargo do impugnante se este, embora vencedor tiver dado causa a impugnação e esta não for objecto de contestação.
