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016896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016896
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Parte vencedora, Custas
Sumário
Nos processos de impugnação judicial as custas ficam a cargo do impugnante se este, embora vencedor tiver dado causa a impugnação e esta não for objecto de contestação.