001982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001982
ACORDAO
Descritores: Despedimento sem justa causa, Direitos fundamentais, Contrato de trabalho
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009988
Nr Documento: SJ198901190019824
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca3ae2f3854ec6e4802568fc0039da26
Sumário
O direito a via judiciaria ficaria decisivamente comprometido se quem o exercesse, e apenas por isso, pudesse ser penalizado de qualquer modo. O despedimento que se fundou, apenas na propositura de certa acção pelo trabalhador contra a entidade patronal e um despedimento sem justa causa.
