0042932 - Tribunal da Relação de Lisboa

A presunção que a lei estabelece, nos casos do art. 1781 do Código Civil, sem admitir prova em contrário, de que a possibilidade de vida em comum está definitivamente comprometida, confina-se às suas alíneas a) e b); não é extensiva a outros factos que possam configurar situação de violação dos deveres conjugais, ainda que não tenham sido contestados.

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