A aplicação do regime de proteção das uniões de facto apenas tem lugar caso tenham resultado provados factos que evidenciem a existência de uma relação caraterizada por um projeto de vida em comum,...

1 – Para efeitos de atribuição de prestação de morte ao elemento sobrevivo da união deve ter existido entre os membros da união um projecto de vida em comum análogo ao da vivência marital,...

Não obsta à regulação do exercício das responsabilidades parentais o facto dos progenitores que cessaram a sua convivência em condições análogas às dos cônjuges, continuarem a habitar a mesma...

I – As despesas realizadas no desenrolar da vida de casal dos unidos de facto, e que constituem a base económica imprescindível para a sua concreta subsistência, não havendo sido proferida a...

a) A “união de facto” entre duas pessoas, em rigor, consubstancia uma situação formalmente distinta da do casamento, pois que no respectivo âmbito/vigência não assumem os conviventes compromissos, e...

I – O ónus da prova da culpa da violação dos deveres conjugais recai sobre o cônjuge ofendido. II – Provando-se que, em data não apurada do ano de 2001, o Autor da acção de divórcio litigioso, foi...

A presunção que a lei estabelece, nos casos do art. 1781 do Código Civil, sem admitir prova em contrário, de que a possibilidade de vida em comum está definitivamente comprometida, confina-se às suas...

I - Intentada em Portugal acção de divorcio entre subditos estrangeiros não podera o tribunal portugues aplicar a lei nacional dos conjuges quando não coincida com a lei nacional portuguesa, ou ao...