014320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014320
Acórdão
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Minind
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MININD DE 1979/09/21.
Nr Convencional: JSTA00009084
Nr Documento: SA119800710014320
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/430a4c7f8591bac4802568fc00387ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014320.7B
Sumário
Julgada valida a desistencia do recurso quer pelo seu objecto quer pela qualidade da desistente, a instancia extingue-se nos termos da alinea d) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.