024981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024981
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Reforma agraria, Acto de execução, Majoração
Recorrente: Lopes , Francisco
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/02/28.
Nr Convencional: JSTA00023314
Nr Documento: SA119900315024981
Data de Entrada: 12/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4ffde42e4301fc0802568fc00377c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024981.93
Sumário
E ilegal a interposição de recurso contencioso do despacho relativo a entrega de majorações, sobre as quais, todavia, o despacho não se pronunciou e que ja haviam sido apreciadas em acto anterior.