081981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 081981
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Culpa, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015650
Nr Documento: SJ199205190819811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3f30dd6bd161a59802568fc003a2279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081981.6E
Sumário
A matéria relativa à culpa, quando esta não resulte de infracção de normas legais ou regulamentares, integra questão de facto da exclusiva competência das instâncias. Do mesmo modo, os poderes de censura do tribunal de revista não abrangem a concorrência de culpas e a sua graduação por representarem uma ilação ou conclusão dos factos provados.