081981 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A matéria relativa à culpa, quando esta não resulte de infracção de normas legais ou regulamentares, integra questão de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Do mesmo modo, os poderes de censura do tribunal de revista não abrangem a concorrência de culpas e a sua graduação por representarem uma ilação ou conclusão dos factos provados.