9331020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9331020
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Intervenção principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007963
Nr Documento: RP199402219331020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8932f53fd03ebbc28025686b00668e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331020.2E
Sumário
Se o acidente de viação no qual foram vítimas os AA. é simultaneamente acidente de trabalho destes, deve ser admitida a intervenção principal da entidade patronal da vítima, e da respectiva seguradora, se não ao abrigo do artigo 351 do Código de Processo Civil ao menos ao abrigo da Base XXXVII - n. 4 da Lei n. 2127, de 03/08/65.