Quando foi proferido o acórdão 003632?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1951.

Acórdão STA (1951) — Eficacia do acto administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 003632?

Nega provimento. Um despacho que resolve concretamente uma situação juridica, quanto a determinadas pessoas, porque não reveste a natureza de generico e impessoal, so produz efeitos em relação a essas pessoas.

Acórdão

003632

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1951
Relator: Almeida Ferrão

Recurso contencioso

Eficacia do acto administrativo

Sumário

Um despacho que resolve concretamente uma situação juridica, quanto a determinadas pessoas, porque não reveste a natureza de generico e impessoal, so produz efeitos em relação a essas pessoas.

Texto integral não disponível

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