003632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003632
Acórdão
Descritores: Eficacia do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027548
Nr Documento: SA119510713003632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/478cb3bdb40c7017802568fc0037d2a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003632.2E
Sumário
Um despacho que resolve concretamente uma situação juridica, quanto a determinadas pessoas, porque não reveste a natureza de generico e impessoal, so produz efeitos em relação a essas pessoas.