070937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070937
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Transacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002345
Nr Documento: SJ198304260709371
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a712df922298d6a802568fc00395484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070937.93
Sumário
A transacção judicial, embora contrato, não deixa de constituir tambem acto processual. Por força do determinado no artigo 177 da Reforma do Codigo Civil operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, esta não lhe e aplicavel, quer no tocante as normas de direito substantivo, nomeadamente do artigo 1682-A desse Codigo, quer no tocante as normas de direito adjectivo, dado que a acção de despejo em que a transacção se verificou ja corria termos em 1 de Abril de 1978 (cfr. artigo 176 daquele Decreto-Lei).