0022715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0022715
Acórdão
Descritores: Reincidência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011639
Nr Documento: RL199310260022715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21626a4949a9b325802568030001ba4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0022715.15
Sumário
Para que se verifique reincidência são necessários os seguintes requisitos: a) Ter sido o arguido condenado, mediante sentença transitada em julgado, em pena de prisão; b) Ter praticado o crime depois daquela condenação; c) As circunstâncias do caso mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra o crime.