030705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 030705
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Qualificação jurídica dos factos, Poder discricionário, Poder vinculado, Princípio da legalidade, Pena disciplinar, Demissão, Princípio da tipicidade, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046988
Nr Documento: SA119960711030705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c221cc2f041e8e5802568fc003973d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030705.88
Sumário
Ao proceder à qualificação jurídica dos factos apurados em sede do processo disciplinar a Administração não actua no exercício de poderes discricionários. Os imperativos decorrentes do princípio da legalidade tornam exigível, ao nível das penas disciplinares expulsivas, um grau de previsibilidade (tipicidade) compatível com um eficaz controlo jurisdicional do acto punitivo. É, assim, necessária a fixação de um critério legal minimamente caracterizador dos comportamentos passíveis de conduzir à aplicação de penas expulsivas. Pode configurar-se como gravemente atentatório da dignidade e prestígio da função policial a actuação de um dos seus membros que se traduza no acolhimento em sua casa de uma pessoa que se tinha introduzido ilegalmente em Macau, com ela passando a viver e não desconhecendo o agente em causa a situação de clandestinidade de tal pessoa. A referenciada conduta torna inviável a manutenção da relação funcional.