9610661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610661
Acórdão
Descritores: Injúria, Dispensa de pena, Assistente, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019269
Nr Documento: RP199610239610661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2da02791a76517448025686b0066d7f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610661.A5
Sumário
O instituto da dispensa de pena é essencialmente uma medida alternativa à pena de prisão. Declarada a arguida autora de um crime de injúrias mas isenta de pena, carece a assistente desacompanhada do Ministério Público de legitimidade para interpor recurso da respectiva decisão.