001039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001039
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Proporcionalidade, Sanção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014602
Nr Documento: SJ198507260010394
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIR TRAB 3VOL 1ED PÁG104. J A MES MESQUITA PODER DISCIPLINAR IN SUPLEMENTO AO BMJ DE 1979 PÁG246.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68af82e6627d750b802568fc003a8233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001039.EC
Sumário
Justa causa de despedimento é o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. O n. 2 do artigo 27 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, explicita o contrário da da proporcionalidade da sanção à infracção e esta proporcionalidade actua em dois momentos: 1)- O da escolha do tipo de sanção; e 2)- O da determinação da medida da punição. A ambos os momentos se estende o princípio da proporcionalidade que se desdobra, porém, em dois aspectos: a) Objectivo, referenciado à gravidade da infracção; e b) Subjectivo, que toma em conta a culpabilidade do infractor.