0002335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0002335
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Competência material, Autoridade administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007484
Nr Documento: RL199609240002335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e297b326e57250c802569a5003f758dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002335.BA
Sumário
A aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, compete à autoridade administrativa.