01725/11.0BEBRG - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
Processo: 01725/11.0BEBRG
Acórdão
Descritores: Fundamentação do despacho de reversão; Défice instrutório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Parecer Min. Público: Emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.
Juízes: Bárbara Tavares TelesPaula Maria Dias de Moura Teixeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/fb77698b6343ddf780258642003d146b
Sumário
O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do art.º 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido. Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, todos os elementos que permitem aferir se a Recorrida exerceu de facto a gerência da originária devedora e do pagamento parcial da dívida exequenda, revelando, por isso, os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, fica impedido qualquer juízo sobre o exercício da gerência de facto pela revertida, impondo-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo relator
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO A Exma. Representante da Fazenda Pública veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fascal de Braga, em 15/07/2014, que julgou totalmente procedente a oposição deduzida por A., contribuinte fiscal n.º (…), com os demais sinais nos autos, à execução fiscal n.º 0353200601029989 e apensos, instaurada originariamente contra a sociedade A., Lda., pessoa coletiva n.º (…), e contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IVA dos anos de 2006 e 2007 e IRC do anos de 2005, no montante global de € 29.591,91. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida: I - Na douta sentença recorrida julgou-se procedente a oposição deduzida pelo oponente, entendendo o Tribunal “a quo”, que o despacho de reversão da execução fiscal contra o ora oponente, era ilegal, por falta de fundamentação. II - Tal decisão, alicerçou-se, na factualidade dada como provada e que consta dos pontos A) a D) da matéria assente. III - No entanto, e salvo o devido respeito por melhor opinião, é entendimento da Fazenda Pública, que atenta a matéria factual resultante dos documentos juntos aos autos, em comparação com matéria factual dada como assente na douta sentença recorrida, esta última, mostra-se insuficiente para poder concluir pela falta de fundamentação do despacho de reversão, como fez a Mma. Juiz “a quo”. IV - Desde logo, porque apenas foram levadas ao probatório transcrições parciais do despacho de reversão em causa nos autos, quando, na perspetiva da Fazenda Pública, deveria constar a fundamentação integral do mesmo. V - Por conseguinte, se atendermos ao conteúdo integral do despacho de reversão, dúvidas não podem restar de que o mesmo se encontra devidamente fundamentado. Senão vejamos, VI - A fundamentação é uma exigência dos atos tributários em geral, sendo uma exigência constitucional (art. 268º da CRP) e legal (art. 77º da LGT). No caso da reversão, dispõe o art. 23º, n.º 4 da LGT que: A reversão é precedida, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, de audição do responsável subsidiário, nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação. VII - A fundamentação exigível tem que ser clara, ou seja, entendível por um destinatário médio e completa uma vez que deve conter todos os elementos essenciais à tomada de decisão, os quais, no domínio da legalidade, se traduzem nas normas legais aplicáveis e na factualidade. VIII - Ora, no despacho de reversão em crise nos autos, são indicados os motivos que determinaram a reversão, contra o ora oponente, a saber, a inexistência de bens penhoráveis da devedora originária, o exercício de funções de gerência de facto no período de que derivam os factos geradores da responsabilidade do pagamento das contribuições, e, ainda, a indicação expressa das disposições legais aplicáveis, a saber, os arts. 23º, n. º 5 e 24, nº 1, al. b) da LGT e 160º do CPPT. IX - No despacho de reversão é, ainda, referido, que o órgão de execução fiscal chamou à execução o oponente em virtude de o mesmo constar como gerente da sociedade devedora originária no cadastro fiscal, na matrícula e no contrato de sociedade, bem como atento o teor do despacho de acusação proferido nos autos de processo comum singular n.º 181/08.5IDBRG. X - Assim, constatamos que o referido despacho permite ao oponente inteirar-se da dívida em execução, do período a que a mesma respeita, bem como os pressupostos de facto e de direito do ato de reversão, pois nele se refere que o património da sociedade devedora é insuficiente para satisfação da dívida exequenda e acrescido e que a responsabilidade do oponente emerge do art. 24º, n.º 1, al. b) da LGT, em virtude de o mesmo ter exercido funções de gerente na executada originária. XI - Ou seja, do acima exposto, dúvidas não podem restar, de que o órgão de execução fiscal invoca o exercício efetivo da gerência por parte do oponente, para sustentar a reversão da execução, cumprindo o ónus de alegação que sobre si recaía, nos termos do preceituado no art. 342º, n. º 1 do Código Civil. XII - Com efeito, entende a Fazenda Pública, que não é exigível que na fundamentação do despacho de reversão sejam discriminadas e documentadas todas as diligências levadas a cabo que permitiram concluir pela verificação dos pressupostos de reversão. A ser assim, a fundamentação traduzir-se-ia na reconstituição de todos os atos praticados no procedimento que conduziu à decisão de reversão, perdendo total autonomia relativamente ao próprio conceito de procedimento. XIII - Acresce dizer, que a prova documental existente nos autos, aponta, inequivocamente, no sentido de o oponente ter exercido a funções de gestão da executada originária. Com efeito, o oponente assinou o cheque cuja cópia consta a fls. 89 do apenso, na qualidade de gerente da sociedade devedora originária. XIV - Tendo o oponente A., no âmbito do processo n.º 181/08.5IDBRG, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Barcelos, assumido a gerência de facto da executada originária desde a sua constituição (fls. 92/104 do apenso). XV - Factos esses que, na perspetiva da Fazenda Pública, também deveriam ter sido levados ao probatório, uma vez que os mesmos se mostram e foram determinantes para o Órgão de Execução Fiscal, reverter as dívidas contra o ora oponente. XVI - Assim, da análise global ao conjunto da prova constante dos autos, nomeadamente documental, é entendimento da Fazenda Pública, que a matéria factual dada como assente na douta sentença recorrida, se mostra insuficiente para poder concluir pela falta de fundamentação do despacho de reversão, como fez a Mma. Juiz “a quo”. XVII - Face ao exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida. Pelo que, revogando a douta sentença recorrida, Vossas Excelências farão, agora como sempre, a costumada JUSTIÇA. O Recorrido não apresentou contra-alegações. A Digna Procuradora Geral-Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Como fundamento, em síntese, invocou que: Se verifica a omissão de fundamentação do despacho de reversão, o que constitui preterição de formalidade legal essencial, suscetível de afetar a decisão tomada no procedimento, o que leva à sua anulação, de acordo com os arts. 135° e 136°, n° 2 ambos do CPA e 99°, alínea d) do CPPT, Se encontram especificados e são suficientes, os meios de prova atendidos, o que esteve na base e sustentou a sua convicção no sentido da matéria de facto fixada, sendo claro, lógico e percetível o sentido da decisão. Concluiu pela manutenção da sentença recorrida. Atendendo à existência do processo em suporte informático e à conjuntura atual de pandemia, dispensa-se os vistos, nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO ─ Questões a apreciar: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 660.º, n.º 2, 684.º, nº s 3 e 4, atuais art.ºs 608.º, nº 2, 635.º, nº 4 todos do CPC “ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281.º do CPPT, sendo as questões a decidir a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito e de facto, ao julgar que o despacho de reversão se encontrava insuficientemente fundamentado e em consequência declarou extinta a execução fiscal. FUNDAMENTAÇÃO Matéria de Facto O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto da seguinte forma, ipsis verbis: “Factos provados Com interesse para a decisão da causa consideram-se provados os factos seguintes: A AT instaurou o processo de execução fiscal n.º 0353200601029989 e aps, contra a sociedade “A., Lda”, NIPC (…); A execução mencionada em A. reverteu contra o aqui oponente A., NIF (…); Do despacho de reversão, proferido na execução mencionada em A., contra o aqui oponente consta, no campo dos FUNDAMENTOS DA REVERSÃO: FUNDAMENTOS DA REVERSÃO Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art.° 23º/nº 2 da LGT): Dos administradores, diretores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da divida, quando o prazo legal de pagamento /entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24º/mº 1/b) LGT], E os constantes da(s) folha(s) anexa(s), parte integrante do presente despacho/citação. D) Nas folhas anexas ao despacho de reversão, para as quais o mesmo remete, consta no que releva para estes autos, que: “(…) O Chamamento à execução destes contribuintes ocorreu em virtude de constarem como gerentes no cadastro fiscal e na matrícula e contrato da sociedade (vide docs. Juntos aos autos) e outros, nomeadamente cópia do despacho de acusação proferida nos autos de Processo Comum Singular, n.º 181/08.5TDBRG do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos junto ao PEF 0353200601039989. (…)” Facto não provado Inexiste. A base probatória radica nos documentos neles referidos.» 2.1.2. Aditamento e Alteração Oficiosa à Matéria de Facto Ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, alínea a) do Código do Processo Civil importa reformular a alínea C) da matéria de facto, sendo que este facto constante no probatório reproduz parcialmente o conteúdo do despacho de reversão e aditar as alíneas F) a M) por dos autos existirem documentos que as comprovam: Em complemento das alíneas B) e C), acrescenta-se que: Por despacho datado de 24.08.2011, foi determinada a citação do Oponente para a execução como revertido - cfr. fls. 65, 66 e 69 do PEF apenso: (…) Através da análise da instrução do presente processo, constatou-se a inexistência de bens pertencentes à originária devedora (...). Como potenciais subsidiários responsáveis foram identificados os contribuintes A., [...], e A., [...]. O chamamento à execução destes contribuintes ocorreu em virtude de constarem como gerentes no cadastro fiscal e na matrícula e contrato da sociedade (vide doc.s juntos aos autos) e outros, nomeadamente cópia do despacho de acusação proferida nos autos de Processo Comum Singular n.° 181/08.5IDBRG do Tribunal Judicial de Barcelos junto ao PEF 0353200601039989; [...], não tendo os potenciais revertidos exercido o direito de audição prévia, para o qual o respetivo prazo já terminou; Perante o exposto, conclui-se que: À sociedade não são conhecidos ativos suscetíveis de penhora suficientes para garantia do pagamento da dívida, tal como demonstrado nos autos; Os elementos existentes nos autos evidenciam que os identificados potenciais revertidos exerceram de facto a gerência da originária devedora; Os responsáveis subsidiários não lograram demonstrar que não tiveram culpa pelo facto de o pagamento da sociedade se ter tomado insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais [...]. Nestes termos, analisados os factos e o direito aplicável, verifica-se que se mantêm os pressupostos que estiveram na base da elaboração da proposta de decisão de reversão.” Em 04.08.2011 foi elaborado projeto de decisão de reversão contra o aqui Recorrido (conforme resulta de fls. 56 a 58 do PEF apenso); JULGAMENTO DE DIREITO A questão principal que importa apreciar e decidir, equacionada nas conclusões é de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na aplicação do direito ao ter julgado que o despacho que determinou a reversão da execução contra o ora Recorrido/Oponente, não se encontra suficientemente fundamentado. A sentença recorrida julgou a oposição procedente por considerar que o despacho de reversão padece de falta de fundamentação e em consequência julgou extinta a execução fiscal, no que ao Recorrido diz respeito. A este propósito da fundamentação do despacho de reversão refere-se no douto acórdão deste Tribunal, de 06/06/2019, recurso n.º 01423/11.5BEBRG, consultável em WWW.dgsi.pt: «É inquestionável que a Administração Fiscal tem o dever de fundamentar os atos que afetem os direitos ou os legítimos interesses dos administrados, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 268.º da CRP e densificado nos artigos 124.º do CPA e 77.º da LGT. No que concerne ao ato de reversão da execução fiscal, a lei é expressa a determinar, no n.º 4 do art.º 23. ° da LGT, que: “A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.” É também indiscutível que as exigências de fundamentação não são rígidas, variando de acordo com o tipo de ato e as circunstâncias concretas em que este foi proferido. A determinação do âmbito da declaração fundamentadora pressupõe, a busca de um conteúdo adequado, que há de ser, num sentido amplo, o suficiente para suportar formalmente a decisão administrativa. (Acórdão do STA n.º 0624/12 de 14.02.2013). Sobre a questão da fundamentação do despacho de reversão, a jurisprudência do STA é pacífica, sendo dela revelador o acórdão de 29.10.2014, proferido no processo 0925/13 que, por isso, aqui parcialmente se transcreve: “… não sofre dúvida que a responsabilidade subsidiária se efetiva por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT) e que este despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). E sendo pressupostos da responsabilidade subsidiária (arts. 23.º n.º 4 e 24.º n.º 1, da LGT) a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (art. 23.º n.º 2 da LGT; art. 153.º n.º 2 do CPPT), bem como o exercício efetivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respetiva entrega (art. 24.º n.º 1 da LGT), então o despacho de reversão, enquanto ato administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal, incluir a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa (nº 1 do art. 77.º da LGT), e deve incluir, igualmente, a declaração daqueles pressupostos e referir a extensão temporal da responsabilidade subsidiária (art. 23º nº 4 LGT). Daí que, em consonância com este normativo, se tenha afirmado, no acórdão do Pleno desta Secção do STA, proferido em 16/10/13, 0458/13, que a fundamentação formal do despacho de reversão se basta com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.» (cfr., igualmente, os acórdãos desta Secção do STA, de 31/10/2012, proc. nº 580/12 e de 23/1/2013, proc. nº 953/12).» E especificando o âmbito dessa fundamentação e reportando-se à jurisprudência do STA reiterou-se no Acórdão 345/14, de 08/04/2015, que «Em relação à fundamentação de direito, a jurisprudência do STA (cfr., entre outros, o ac. de 27/5/2003, proc. nº 1835/02) tem vindo a considerar que tal fundamentação se considere suficiente, não é sempre necessária a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico ou a um quadro legal bem determinado, devendo considerar-se o ato fundamentado de direito quando ele se insira num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível, impondo-se a verificação de duas condições: que se possa afirmar, inequivocamente, perante os dados objetivos do procedimento, qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo ato e que se possa concluir que esse quadro jurídico era perfeitamente conhecido ou cognoscível pelo destinatário, hipnotizando-se que o seria por um destinatário normal na posição em concreto em que aquele se encontra». Também do acórdão do STA, de 09/04/2014, proc. 0954/13, se subentende que nos casos em que não conste a indicação do quadro normativo à luz do qual se atribui a responsabilidade subsidiária, a mesma pode extrair-se do «… restante contexto fundamentador do despacho de reversão…», designadamente por indicação do «período em que o revertido exerceu a gerência da sociedade devedora originária ─ se no período da constituição das dívidas, se no período do pagamento ou entrega do tributo, se em ambos os períodos». Regressando ao caso em análise, e tendo presente a doutrina acolhida pela jurisprudência citada, o despacho de reversão - como se extrai da transcrição parcial dos factos constantes nas alíneas C), D) e E) da matéria de facto e neste acórdão reformulados, refere: - O período da dívida: IVA de 2006 e 2007, IRC de 2005; - A inexistência de bens: «Através da análise da instrução do presente processo, constatou-se a inexistência de bens pertencentes à originária devedora (...).» - Alude às normas legais: «Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art.° 23º/nº 2 da LGT): Dos administradores, diretores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da divida, quando o prazo legal de pagamento /entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24º/mº 1/b) LGT]» - Indica documentos diversos, constantes do processo executivo: Como potenciais subsidiários responsáveis foram identificados os contribuintes A., [...], e A., [...]. O chamamento à execução destes contribuintes ocorreu em virtude de constarem como gerentes no cadastro fiscal e na matrícula e contrato da sociedade (vide doc.s juntos aos autos) e outros, nomeadamente cópia do despacho de acusação proferida nos autos de Processo Comum Singular n.° 181/08.5IDBRG do Tribunal Judicial de Barcelos junto ao PEF 0353200601039989; [...], não tendo os potenciais revertidos exercido o direito de audição prévia, para o qual o respetivo prazo já terminou; Perante o exposto, conclui-se que: À sociedade não são conhecidos ativos suscetíveis de penhora suficientes para garantia do pagamento da dívida, tal como demonstrado nos autos; Os elementos existentes nos autos evidenciam que os identificados potenciais revertidos exerceram de facto a gerência da originária devedora; Os responsáveis subsidiários não lograram demonstrar que não tiveram culpa pelo facto de o pagamento da sociedade se ter tornado insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais [...]. Nestes termos, analisados os factos e o direito aplicável, verifica-se que se mantêm os pressupostos que estiveram na base da elaboração da proposta de decisão de reversão.” Do ponto de vista da fundamentação formal do referido despacho de reversão resulta a indicação dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (n.º 2 do artigo 23.º, da LGT e n.º 2 do artigo 153.º do CPPT), bem como o exercício efetivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou entrega desta [alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT]. Como acima se referiu, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (citado n.º 4 do artigo 23.º da LGT) A sentença recorrida ao decidir que o despacho se encontrava insuficientemente fundamentado, incorreu em erro de julgamento e também incorreu em erro ao declarar extinta a execução fiscal contra o Recorrido, quando a consequência jurídica a extrair de vício de forma – falta de fundamentação do despacho de reversão – é a da absolvição da instância executiva. Nestes termos, procedem as conclusões da alegação do recurso interposto pela Fazenda Pública, donde decorre que a sentença recorrida que julgou verificada a falta de fundamentação do despacho de reversão, julgando, com esse fundamento, a oposição procedente, não se pode manter. 2.2.2. A oposição à execução fiscal, para além da falta de fundamentação formal do despacho de reversão, também tem como objeto o pagamento (parcial) da dívida exequenda e a ilegitimidade da pessoa citada. Todavia, não tendo sido fixada a pertinente matéria de facto, nem instruídos os autos, fica este Tribunal Central Administrativo Norte por falta de elementos probatórios, impedido de conhecer das mencionadas questões e impõe-se que os autos baixem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para conhecimento desses invocados fundamentos da oposição, se a tanto outras razões não obstarem. Efetivamente, resulta dos autos que o Oponente aqui Recorrido foi chamado à execução em virtude de constar como gerente da originária devedora no cadastro fiscal, na matrícula e no contrato de sociedade e, nomeadamente, na cópia da sentença proferido nos autos de Processo Comum Singular n.° 181/08.5IDBRG do Tribunal Judicial de Barcelos e junto ao PEF 0353200601039989 cuja certidão se encontra apensada aos presentes autos. Consta que por sentença de 02/06/2010, proferida no âmbito do processo n.° 181/08.5IDBRG, que correu termos no 2. ° juízo criminal, do Tribunal Judicial de Barcelos, o Recorrido foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança fiscal, relativo a IVA dos 1. ° e 2. ° trimestres de 2006 . No processo mencionado, ficou considerada provada a seguinte factualidade: (…) Da sociedade mencionada são sócios-gerentes os arguidos A. e A.. A par da condição mencionada em b) e desde a data de constituição respetiva, foram os arguidos A. e A. que exerceram sempre a gestão de facto da sociedade, nesse quadro administrando, diariamente os destinos dela, decidindo da compra e venda de bens, serviços e matérias primas, do pagamento e recebimento de bens e serviços prestados ou adquiridos, da contratação de pessoal, do cumprimento das obrigações legais e fiscais, bem como de todas as demais decisões pertinentes à sua gestão corrente. (...). Os arguidos A. e A., agindo sempre em representação da sociedade arguida e no interesse dela, sabiam que as aludidas quantias, provenientes de cobrança de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, pertenciam ao Estado, a quem as deviam entregar, o que não fizeram (...). Os arguidos A. e A. agiram em conjugação de esforços e de vontades, de modo livre, deliberado e consciente, fazendo das quantias não entregues coisa da sociedade por eles gerida, em cujo giro comercial as integrou.(...). Ora, não há nos autos qualquer referência ao trânsito em julgado. Quanto ao outro fundamento de oposição ─ o pagamento parcial da dívida exequenda ─ para além da sua invocação na douta petição inicial, nada consta da sentença recorrida, importando averiguar o circunstancialismo que rodeou o invocado pagamento. Competia ao julgador, atento o disposto no artigo 99. ° da LGT e 13. ° do CPPT e atento o lapso de tempo decorrido, solicitar informação sobre se essa condenação transitou em julgado, dada a relevância da factualidade nela dada como provada. Há, assim, necessidade de ampliação da matéria de facto tendente a verificar do trânsito em julgado da sentença prolatada no processo n.° 181/08.5IDBRG, que correu termos no 2.° juízo criminal, do Tribunal Judicial de Barcelos, bem como indagar do invocado pagamento parcial da dívida exequenda no âmbito do referido inquérito. A prova documental existente nos autos, não permite ampliar a decisão da matéria de facto de modo a viabilizar a apreciação das questões suscitadas na sua dimensão plena. Verificando-se défice instrutório, impõe-se a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para promover as diligências instrutórias mencionadas, bem como a que se mostrarem necessárias ao conhecimento das demais questões suscitadas pelo Recorrido na douta petição inicial e, após, proferir nova decisão final. Deste modo, não podendo sufragar-se, sem mais, o julgamento produzido em 1.ª instância, impõe-se anular, segundo o disposto no artigo 712.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a sentença, de molde a permitir que, no tribunal recorrido, sejam efetivadas as diligências probatórias que se mostrem adequadas e necessárias ao esclarecimento, mais completo possível, dos aspetos apontados como deficitariamente instruídos, no sentido de averiguar esses factos, levando os mesmos ao probatório. Há, pois, necessidade de ampliar a matéria de facto com vista a obter todos os elementos que suportem a decisão de direito, o que importa a anulação da decisão recorrida. 2.2.3. Nos termos do artigo 667.º, n.º 3, do CPC, formulamos o seguinte sumário: I - O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do art.º 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido III - Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, todos os elementos que permitem aferir se a Recorrida exerceu de facto a gerência da originária devedora e do pagamento parcial da dívida exequenda, revelando, por isso, os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, fica impedido qualquer juízo sobre o exercício da gerência de facto pela revertida, impondo-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença e consequentemente, ordenar a devolução do processo ao tribunal de 1.ª instância, a fim de ser ampliada a matéria de facto e, após, ser aí proferida decisão em face dos elementos de prova recolhidos, se nada obstar. Sem custas. Porto, 19 de novembro de 2020. Manuel Escudeiro dos Santos Bárbara Tavares Teles Paula Maria Dias de Moura Teixeira