068813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 068813
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Livrança, Assinatura, Pacto social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009056
Nr Documento: SJ198105070688132
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c8b19e270e74ad0802568fc003a2d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068813.82
Sumário
As sociedades por quotas ficam obrigadas para com terceiros, mediante a assinatura, com a denominação social, de um só dos seus gerentes, mesmo quando o pacto social preveja a necessidade de mais. Assim, a livrança subscrita por um dos sócios gerentes de sociedade por quotas com denominação particular constituída por dois sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade de assinatura, para esse efeito, dos dois sócios.