039616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039616
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Imposto de justiça, Preparo inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011056
Nr Documento: SJ198806060396163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3f181b20ca27c00802568fc0039ea2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039616.39
Sumário
So o imposto de justiça a pagar no tribunal para onde se recorre esta sujeito ao regime dos preparos iniciais, em acção civel.