0072632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0072632
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003852
Nr Documento: RL199303250072632
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG107. ALBERTO REIS IN COM CPC T2 PAG370.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fee4ab0f422e52ef802568030000d9a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072632.C3
Sumário
Para que exista e seja inteligível a causa de pedir, basta que o Autor indique suficientemente o facto jurídico donde emerge o seu direito, referindo, para tanto, os factos que o compõem, sem que seja necessária a respectiva qualificação, e independentemente de omitir o tratamento jurídico a que esses factos devem ser submetidos ou de os submeter a um regime jurídico errado ou impróprio.