0034031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0034031
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013961
Nr Documento: RL199102050034031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbe3efbf1d21f5938025680300022726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034031.F5
Sumário
É nulo o contrato-promessa de trespasse não reduzido a escrito.