0045279 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0045279
Acórdão
Descritores: Arma, Arma branca, Arma proibida, Detenção de arma proibida, Descriminalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027027
Nr Documento: RL199910210045279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f50f73c00d86a55d802568aa0038bf38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0045279.09
Sumário
Independentemente do fim que o seu portador lhe pretenda dar, uma navalha com 10 cm de lâmina - embora possa considerar-se "arma" (art. 4º do dec. lei 48/95 de 15Mar - não constitui "arma proibida", pois que, para além de porte frequente, não é, objectivamente, "arma branca com disfarce" nem "instrumento sem aplicação definida" (art. 3 nº 1 al.f) do dec. lei 207-A/75 de 17Abr).