0042962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0042962
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento, Resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012590
Nr Documento: RL199107090042962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/475748c50d307854802568030001e1aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042962.0E
Sumário
Na cessão da posição contratual do arrendatário há a transmissão desta posição jurídica, com os direitos e obrigações inerentes, sendo o cedente substítuido na relação jurídica pelo cessionário, ao passo que na cessão da exploração de estabelecimento comercial o cedente mantém-se proprietário deste, limitando-se a ceder o gozo do mesmo mediante uma retribuição. Não sendo contrato de arrendamento, à cessada da exploração de estabelecimento comercial não é aplicável o regime próprio daquele contrato, nomeadamente as normas excepcionais que regulam a sua resolução.