025990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 025990
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Reclamação necessária, Impugnação judicial, Inexistência de facto tributário, Matéria colectável
Recorrente: Manuel Abelha Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056548
Nr Documento: SA220011003025990
Data de Entrada: 14/03/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be88f7214d4c928f80256b19003fd28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025990.53
Sumário
A reclamação, prevista no art° 84° 1 e 3 do CPT, da decisão que fixe a matéria tributável, com fundamento na sua errónea quantificação, dirigida à comissão de revisão é condição de impugnação judicial com fundamento em tal errónea quantificação da matéria tributável pelo que o não exercício daquela reclamação faz precludir a possibilidade de impugnar, com esse, fundamento, o acto tributário da liquidação respectivo.