0029952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0029952
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Defeito da obra, Caducidade, Interpelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021071
Nr Documento: RL199005030029952
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d1e0e2c8e1281e68025680300033a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029952.CA
Sumário
Não se atacando nas conclusões das alegações a decisão de procedência das excepções de caducidade do direito de indemnização e do direito à eliminação dos defeitos, formou-se caso julgado; Caducando aqueles direitos improcede a exceptio non rite adimpleti contractus adrede levantadas contra este. A concessão de um prazo de garantia nada significa em termos de entrega e aceitação da obra; Provada a interpelação são desde ela devidos juros de mora às taxas legais.