030898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 030898
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Renovação da comissão de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054101
Nr Documento: SA119980526030898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7183091a936f27980256a010042a2d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030898.D4
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dada a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade e assegurar a transparência, a imparcialidade e a reflexão decisórias. Não existe falta de fundamentação se o acto expressa de forma clara, congruente e suficiente as razões de facto e de direito porque assim se decidiu, dando o conhecer ao destinatário do acto o "iter" cognoscitivo e valorativo do seu autor. O acto de renovação da comissão de serviço, prevista nos n.ºs 2 e 3 do art. 5° do D.L. n.° 323/89, de 26/9, tem por suficiente fundamentação de facto a presumida conveniência na manutenção da comissão de serviço, tendo em conta a capacidade do funcionário para o desempenho do cargo.