0140313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0140313
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Entidade patronal, Competência, Dever de obediência, Violação, Justa causa de despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032019
Nr Documento: RP200107020140313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a865a8e18245496d80256aed0034a36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140313.8E
Sumário
É à entidade patronal que compete a definição dos horários de trabalho. É desobediência ilegítima e reiterada a recusa do trabalhador em cumprir a ordem da entidade patronal que lhe modifica o horário de trabalho, por não ter provado, como alegara, que a entidade patronal dera aceitação à fixação de um horário nocturno por pretender acumular o trabalho com outra profissão que exercia em horário diurno. Constitui tal desobediência uma violação do dever de obediência ínsito no artigo 20 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e integra o conceito de justa causa de despedimento.