33/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 33/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 33/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac033-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 09/04/03 Acórdão nº 33/03 – 19.Mar – 1ªS/SS Processo nº 3570/02 A Câmara Municipal de Vila do Conde remeteu para fiscalização prévia um contrato de empréstimo celebrado com o Banco Santander Portugal S.A., no montante de 1.228.717,75 € (um milhão duzentos e vinte e oito mil setecentos e dezassete euros e setenta e cinco cêntimos) pelo prazo de 20 anos, para financiamento de Diversos Projectos de Empreitadas e Aquisições de Materiais de Construção em diversas Freguesias do Concelho de Vila do Conde. I – São os seguintes os factos apurados: 1. Em reunião de 05 de Dezembro de 2002, a Câmara Municipal, após consulta a quatro instituições de crédito, deliberou adjudicar a contratação de um empréstimo de longo prazo no montante de 1.228.717,75 € ao Banco Santander Portugal S.A destinado a financiar os referidos projectos. 2. Em sessão de 18 de Dezembro de 2002, a Assembleia Municipal aprovou a contratação deste empréstimo, na sequência de proposta da Câmara. 3. O contrato foi outorgado pelas partes em 12 de Dezembro de 2002. 4. De acordo com informação da autarquia o montante das amortizações no ano de 2002 foi de 1.115.736,72 €. 5. No ano de 2002 a autarquia contraiu diversos empréstimos, para financiamento de projectos com comparticipação comunitária, para habitação social e para outras finalidades exclusivamente a cargo da autarquia.. 6. Dos empréstimos para finalidades exclusivamente a cargo da autarquia fazem parte o empréstimo para saneamento financeiro constante do processo nº. 452/02, no montante de 4.987.979,97 €, celebrado em 18.01.2002 e visado por este Tribunal em 15.04.02 e ainda três empréstimos a que correspondem os processos nºs. 3664 a 3666/02 que totalizam o montante de 2.100.000,00 € e que foram objecto de Recusa de Visto, cfr Acórdão da 1ª. Secção/SS nº.27/03, de 14 de Março. II – O DIREITO Prevê o artigo 23º. da Lei nº. 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº.1), devendo o pedido de autorização à Assembleia Municipal ser acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições de crédito (nº.5), sendo uma das competências da Assembleia Municipal – artº.53º. da lei nº.169/99, de 18 de Setembro – aprovar ou autorizar a contracção de empréstimos (alínea d) do nº.2). Em 31 de Maio último, foi publicada a Lei nº.16-A/2002, que aprovou a 1ª alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispõe no seu nº1, alínea a), que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso do ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho. Estão excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como se refere no nº 1 do artº 7º da lei nº 16-A/2002, as restrições nele consagradas integram e constituem a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstancia e prossegue um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias. Tratando-se de um empréstimo destinado ao financiamento de empreitadas e aquisições de materiais de construção para os quais não contribuem financiamentos comunitários a contracção do empréstimo terá de ser equacionada no quadro legal estabelecido na alínea a) do nº 1 do artº 7º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio. Desta forma, importa apreciar se da contracção do empréstimo resulta aumento do endividamento líquido da autarquia em 2002. Para tanto há que analisar, antes de mais, o que se deve entender por endividamento líquido. Sobre esta questão pronunciou-se o acórdão nº 34/02, de 10 de Dezembro, do Plenário desta Secção (proferido no recurso ordinário nº 21/02), nos seguintes termos: “O conceito só poderá entender-se se reportado a um determinado período temporal. No caso em apreço e à face da norma legal em causa o período temporal de referência é o ano económico, mais concretamente o de 2002. Então, poder-se-á dizer que o endividamento líquido anual corresponde ao montante em dívida no início do ano (1 de Janeiro) acrescido das emissões e/ou contracções de empréstimos ocorridas durante o ano, deduzidas das amortizações efectuadas ou a efectuar durante esse mesmo ano.”. Assim sendo, como tem sido entendimento pacífico e uniforme deste tribunal, verificase, que no caso concreto, a contracção deste empréstimo aumenta o endividamento líquido da autarquia. É que, durante o ano de 2002, a autarquia já tinha contraído um empréstimo no montante de 4.987.978,97 € e durante o mesmo ano o montante das amortizações foi de 1.115.736,72 €. Sendo certo que o referido empréstimo foi para saneamento financeiro, o mesmo não se enquadra em nenhuma das excepções previstas no artº 7º nº 1 da alínea c) da referida Lei nº 16-A/2002. Resultando do exposto que o endividamento líquido já tinha aumentado antes da própria entrada em vigor da Lei, não ocorrendo, no entanto, qualquer violação da mesma por esta não ter aplicação retroactiva. Conclui-se do exposto que se mostra violado o disposto no artº.7º. da Lei nº. 16- A/2002, cuja natureza financeira é inquestionável. Pelo que se verifica o fundamento de recusa do Visto previsto no artº.44º. nº 3 al. b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. III – DECISÃO Pelos fundamentos expostos acorda-se, em subsecção da 1ª. Secção, em recusar o visto ao contrato em apreço. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 19 de Março de 2003. Os Juízes Conselheiros Ribeiro Gonçalves - Relator Cons. Lídio de Magalhães Cons. Pinto Almeida Fui presente O Procurador-Geral Adjunto