9340238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9340238
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Contrato, Objecto negocial, Presunção, Residência permanente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007028
Nr Documento: RP199311029340238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/641b3e158d5aa1a98025686b00667170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340238.13
Sumário
No arrendamento urbano se não for estipulado o fim a que se destina, presume-se, por força da lei, que esse fim é o habitacional. Assim, embora a efectiva afectação do prédio seja diversa da correspondente à presunção legal, ela é irrelevante em sede teleológica, se não tiver o assentimento do senhorio, pelo que só o fim habitacional pode ser considerado. Portanto, se o arrendatário não tiver no local arrendado residência permanente, isto é, habitual estável e duradoura, há fundamento para a resolução do respectivo contrato e consequente despejo.