080860 - Supremo Tribunal de Justiça

Num contrato-promessa de compra e venda de dois lotes de acções que, segundo os seus termos, começou por ser um contrato a prazo estabelecido a favor do Autor, mas que, por não ter sido celebrado o contrato definitivo ate a data nele indicada, passou a ser o prazo estabelecido a favor do Reu - artigo 777 n. 2 do Codigo Civil, o Autor, por não ter celebrado o contrato prometido ate aquela data, não entra em mora nem, muito menos, em situação de incumprimento.