048188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048188
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Traficante-consumidor, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028640
Nr Documento: SJ199509270481883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f1c15caa06e6a3d802568fc003aff7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048188.11
Sumário
O crime do artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 é o traficante-consumidor de estupefaciente. Não pode ser integrada nesse crime a actuação do consumidor que trafica, que consome hoje, mas trafica mais quantidade substancial de droga do que a que consome. Só pode ser integrado na previsão do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 o consumo de quantidade pessoal e diminuta de droga.