0094642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0094642
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021405
Nr Documento: RL199410270094642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/040a45eb44bb1b8a8025680300034c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094642.41
Sumário
O pedido da restituição provisória de posse formulado pelo familiar de um locatário e que com ele reside deve ser, por ausência de direito, rejeitado liminarmente. Não existe lacuna da lei nem ofende a lei fundamental nos seus princípios de igualdade e universalidade e no direito à habitação a não extensão da tutela possessória ao familiar do locatário e que com ele resida no locado. Não assiste legitimidade ao familiar do locatário e que com ele reside quer para defender a posição jurídica deste quer para accionar os meios de tutela possessória se acaso este tinha a detenção da coisa locada.