037146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037146
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Pena de inactividade, Fiscal de obras, Grave lesão do interesse público, Princípio da ilegalidade, Presunção de legalidade do acto administrativo, Presunção de inocência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041731
Nr Documento: SA119950321037146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8af5753d238a296d802568fc00391bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037146.B5
Sumário
O acto administrativo goza da presunção de legalidade que lhe advém do princípio da legalidade consagrada, entre outros, nos artigos 3, n. 1 e 266, n. 2, do C.P.A. e C.R.P., respectivamente. Tal presunção abarca os pressupostos de facto e de direito. O princípio da presunção de inocência do arguido é, no seu núcleo essencial, aplicável ao processo disciplinar. Em matéria de prova, aproxima-se do princípio "in dubio pro reo" e significa apenas que ao julgador se impõe o dever de valorar sempre a favor do arguido um qualquer "non liquet", na questão da prova. Tal princípio não prejudica a presunção de legalidade do acto administrativo. Não é susceptível de causar grave lesão do interesse público uma deliberação camarária que pune um fiscal de obras com a pena de inactividade por um ano e seis meses, pelo facto de este, dando conta da construção de duas moradias, sem as respectivas licenças, não actua para pôr termo à ilegalidade.