0511337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Alves Fernandes
Processo: 0511337
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Taxa de justiça
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00038094
Nr Documento: RP200505250511337
Juízes: Manuel Joaquim BrazJosé Henriques Marques Salgueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46993942a04455f580257015002f941cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2005:0511337.0F
Sumário
Sendo vários os requerentes da abertura de instrução, ainda que utilizem o mesmo requerimento, é devida taxa de justiça por cada um deles.
Texto
Acordam na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto Relatório No âmbito do Inquérito nº ../01 que corre seus termos pelos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial da Maia Os recorrentes, B....., C....., conjuntamente com a sociedade D....., S.A., requereram a abertura de instrução nos termos e para os efeitos do disposto no artº 287º, nº. 1, al. a) do CPP. Tendo ai deduzido em requerimento conjunto apresentado em juízo em 16.6.04 com argumentos e meios de prova comuns a todos eles. Com a apresentação do requerimento de abertura de instrução os recorrentes e a D....., SA autoliquidaram a taxa de justiça devida pela abertura de instrução, estabelecida no art. 83º, nº 1, 90. CCJ, tendo junto aos autos o comprovativo do seu pagamento. A secretaria do Tribunal a quo considerando que era devida uma taxa de justiça de 2 Uc’s por cada requerente da abertura de instrução e considerando ainda que a taxa de justiça junta aos autos tinha sido paga pela requerente D....., SA, notificou cada um dos demais requerentes da abertura de instrução para, cada um deles, pagar a taxa de justiça em falta acrescida do pagamento da taxa sanção prevista no art. 80º, nº 2 do CCJ. Inconformados, os recorrentes deduziram reclamação para o Mmo Juiz a quo, que indeferiu a reclamação nos seguintes termos: “Salvo o devido respeito, não assiste razão aos requerentes. Com efeito, e apesar de todos os arguidos utilizarem um único articulado para requererem a instrução, o que é certo é que as respectivas defesas a apresentar no decurso do mesmo são autónomas e independentes, de tal modo que, designadamente no que respeita à instrução, tratando-se de uma fase processual facultativa (art. 286° do Código de Processo Penal), sempre poderá um deles requer a sua abertura e a outra não; - pode mesmo ainda suceder que, requerendo todos a instrução, um apresente determinados factos em sua defesa e outro, outros completamente distintos; ou ainda, tendo todos requerido a abertura da instrução, um deles venha a desistir de tal requerimento antes da decisão instrutória ser proferida. Por outro lado, para efeitos de tributação em processo judicial, temos que ter presente que a cobrança de uma taxa de justiça como condição da prática de determinado acto processual se deve à circunstância de esse mesmo acto importar um determinado trabalho (dos magistrados, da secretaria, etc.), e certos gastos (em papel, correio), os quais assim se pretende quantificar, de forma a reembolsar o Estado dos montantes despendidos para a todos assegurar o direito constitucional à Justiça. Um dos princípios básicos nesta matéria é, ainda, o da causalidade (paga as custas quem der causa a determinado acto processual). Isto posto, dúvidas não podem subsistir de que a taxa de justiça devida pela abertura de instrução é individual, sendo por isso devida por cada sujeito processual (arguido ou assistente) que a requeira mesmo que dois ou mais o façam num único requerimento. Ao declarar aberta a instrução relativamente a um arguido o Juiz de instrução realizará todas as diligências necessárias a aferir da bondade da decisão proferida pelo Ministério Público quanto a ele, sem prejuízo de retirar as consequências devidas quanto aos demais arguidos, conforme dispõe o art. 307°/4 do Código de Processo Penal, mas sempre por referência a esse concreto arguido e à sua defesa. Assim se explica a previsão do disposto no art. 513° do Código de Processo Penal ao considerar que os arguidos são condenados em taxa de justiça individual. Acresce que não vislumbramos que no caso possa ter lugar a interpretação por analogia a que se faz apelo, desde logo porque esta forma hermenêutica é excepcional e tem em vista a integração de lacunas, o que não nos parece ser o caso. Na verdade, a regulamentação da tributação em processos de natureza criminal tem o seu lugar próprio no Código das Custas Judiciais (arts. 74º e sgs.) e o art. 83º desse diploma legal, conjugado com o citado art. 513º do Código de Processo Penal, não deixa dúvidas. Pelo exposto, sem necessidade de quaisquer outras considerações, decide-se indeferir o requerimento em apreço.” Inconformados com tal decisão os arguidos E....., B..... e C..... dela vieram interpor recurso formulando as seguintes conclusões: 1 - Pela abertura de instrução o CCJ prevê expressamente o pagamento de apenas uma taxa de justiça correspondente a 2 UC’s, tributação em custas que está expressamente fixada por referência à prática do acto em si, afastando qualquer forma de cálculo indexada ao número de sujeitos processuais que a requerem - vd., art. 80, nº 1, do CCJ; Conforme dispõe o art. 742, nº 2 do CCJ, a determinação e o pagamento das custas em sede de processo penal é regulado em primeira linha pelo disposto no CCJ e, só depois pelo CPP, naquilo que não se mostre, de algum modo, regulado naquele primeiro diploma, tendo o legislador estabelecido uma clara prevalência, em termos de custas, do Código das Custas Judicias, no seu todo, em relação ao que está disposto no Código Penal; A aplicação do disposto no art. 13º do CCJ impõe-se quer ao abrigo do art. 74º, nº 2, quer por "recurso" à sua interpretação analógica quando se entenda existir uma lacuna na regulamentação da questão em apreço; o que sai reforçado em face dos princípios norteadores da tributação por custas e da reforma do sistema protagonizada no DL nº 324/03, de 27.12; Solução que não é posta em causa pelo disposto no art. 513º, nº 3, que apenas versa sobre a condenação no pagamento de custas, situação distinta da questão subjuditio; O princípio constitucional da igualdade pode sintetizar-se na seguinte máxima: situações iguais devem ser juridicamente regulamentadas de modo igual e vice-versa; A ratio subjacente ao art. 13º do CCJ é o de que em caso de pluralidade activa ou passiva, o respectivo conjunto de sujeitos processuais é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como uma única parte, sendo que à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade não faz qualquer sentido estabelecer-se um critério diferente para as custas criminais - vd., art. 2º, 13º, 18º da CRP; O direito de acesso aos tribunais ou a uma tutela jurisdicional, condensado no artigo 20º, n. 1, da Lei Fundamental, implica garantia de uma protecção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efectiva, o qual, por maioria de razão, tem uma importância acrescida em sede de direito penal não sendo admissíveis entraves injustificados que impeçam ou dificultem o acesso à justiça - cfr., Ac. Trib. Const. de 20.11.91, BDMJ Proc. Nº 90-0184; Interpretados os arts., 83º, nº 1 e 513º, nº 3 do CPP (quando se entenda que este normativo regulamenta a situação em apreço) no sentido pugnado na douta decisão recorrida (de ser devida uma taxa de justiça por cada sujeito processual que tenha requerido a abertura de instrução, mesmo quando o requerimento de abertura de instrução tenha sido deduzido em conjunto num único articulado, os argumentos de defesa e as diligências probatórias a realizar sejam comuns), tal entendimento, não só constitui uma violação do direito de acesso à justiça como revela um tratamento desproporcionado e injustificado, conduzindo ainda a um tratamento desigual em face das normas equivalentes que regem a tributação em custas em sede de direito civil - cfr., arts. 2°, 13º, 18° e 20° da Constituição da República Portuguesa. Entretanto, a fls. 553. e ss, os recorrentes e arguidos B..... e C....., vieram apresentar requerimento pugnando que deve o art. 86°, n ° 1 do CCJ e 513°, n° 3 do CPP, ser interpretados no sentido de apenas ser devida uma taxa de justiça pela interposição do recurso, mesmo quando os sujeitos processuais que o interponham sejam vários, pelo que estavam obrigados a apenas autoliquidar uma taxa de justiça. Alegaram ainda que a secretaria não poderia ter imputado a taxa de justiça paga, de forma discricionária, a um dos recorrentes. Cabia-lhe notificar os recorrentes para que identificassem qual deles tinha efectuado o pagamento daquela concreta taxa. O tribunal, na sequência do requerimento, determinou a notificação dos recorrentes para que identificassem qual deles tinha efectuado o pagamento da taxa. A fls. 574, os arguidos vieram imputar a referida taxa paga pelo requerimento de abertura de instrução e pelo da interposição do recurso ao arguido C...... Analisando tal requerimento o M.mº Juiz decidiu da forma seguinte: “A propósito da alegada discricionariedade por parte da secretaria na imputação da taxa de justiça paga, mostra-se a questão devidamente sanada.” O tribunal notificou os recorrentes para se pronunciarem quanto à sua imputação. Os arguidos pronunciaram-se e indicaram a quem pertencia a auto liquidação. Relativamente à questão de fundo o pagamento ou não pelos arguidos, cada um, de uma taxa de justiça. As considerações expendidas pelos arguidos, não têm razão de ser, quando a lei é líquida a esse propósito e a jurisprudência também. De facto, cada um dos arguidos se quiser recorrer ou abertura de instrução tem de pagar a sua respectiva taxa de justiça. A este propósito remeto integralmente para o teor da decisão da minha Exma Colega de fls. 513 e ss. A taxa de justiça é individual, é devida por cada sujeito processual, ainda que vários o façam num mesmo requerimento. É que tal taxa remunera os serviços públicos prestados pelo tribunal e o intrínseco exercício da actividade jurisdicional e respectivos serviços auxiliares, sendo fixada em função da forma do processo. O título III, sob a epígrafe custas criminais, não prevê nenhuma disposição como a do art. 13°, previsto para as custas cíveis. Aliás, o disposto nos artigos 513° e ss, manifestam exactamente, a nossa posição, n° 3 "A condenação em taxa de justiça é sempre individual (...) ", Por sua vez o art. 80°, 83°, 86°, referem-se ao pagamento da taxa de justiça e Salvador da Costa in CCJ Anotado e Comentado, nas respectivas anotações defende a posição pela qual se pugna. O processo penal não é um verdadeiro processo de partes, como é o caso do processo civil. No processo penal existem sujeitos processuais. Não é inconstitucional a exigência de pagamento de taxa de justiça como condição do seguimento do recurso interposto em processo crime. A taxa devida tem natureza individual. O Ac. do ST J de 24.11.94, in ST J CJ 111, 261, decidiu nesse sentido, ao afirmar que a taxa a pagar pelo recurso penal por vários, recorrentes é individualmente devida por cada um deles, mesmo quando se coliguem para apresentar uma só motivação, devendo o recurso ser julgado deserto em relação àqueles que atempadamente não pagaram tal taxa. Sendo taxa, pressupõe a prestação do particular a que corresponde, por parte do Estado, uma contraprestação directa, ou seja, no colocar à disposição daquele um serviço, in Ac TC de 14.03.90, BMJ 395, 106. Pelo exposto, indefere-se o requerido, não sendo inconstitucional o art. 86°, n ° 1 do CCJ e 513°, n ° 3 do CPP, atenta a natureza distinta do processo penal, não estando em causa os princípios da igualdade e proporcionalidade ou o de acesso ao direito, este colmatado com a lei do apoio judiciário. Custas a cargo dos arguidos com taxa de justiça que fixo em 2 Ucs, para cada um dos arguidos.” Inconformada com tal decisão B..... dela veio interpor recurso formulando as seguintes conclusões: O despacho de fls. que, na sequência da reclamação apresentada e em conformidade com um dos argumentos nela aduzidos, ordenou a notificação dos recorrentes para dizerem a qual deles deveria ser imputa a taxa de justiça liquidada pela interposição de recurso, traduz, necessariamente, o provimento da reclamação e a anulação do acta reclamado, do que se segue, entre o mais, não haver lugar a condenação em custas; Pela interposição de recurso o CCJ prevê expressamente o pagamento de apenas uma taxa de justiça correspondente a 2UC, tributação em custas que está expressamente fixada por referência à prática do acto em si, afastando qualquer forma de cálculo indexada ao número de sujeitos processuais que o requeiram - vd., artº 80°, n° 1, do CCJ; 3 -Conforme dispõe o art.74°, n° 2 dó CCJ, a determinação e o pagamento das custas em sede de processo penal é regulado em primeira linha pelo disposto no CCJ e, só depois pelo CPP; naquilo que não se mostre, de algum modo, regulado norteadores da tributação por custas e da reforma do sistema protagonizada no DL nº 324/03, de 27.12; Solução que não é posta em causa pelo disposto no art. 513º, nº 3, que apenas versa sobre a condenação no pagamento de custas, situação distinta da questão subjuditia; O princípio constitucional da igualdade pode sintetizar-se na seguinte máxima: situações iguais devem ser juridicamente regulamentadas de modo igual e vice-versa; 6- Aratia subjacente ao art. 13º do CCJ é o de que em caso de pluralidade activa ou passiva, o respectivo conjunto de sujeitos processuais é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como uma única parte, sendo que à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade não faz qualquer sentido estabelecer se um critério diferente para as custas criminais - vd., art. 2º, 13º,.18º da CRP; 7 - O direito de acesso aos tribunais ou a uma tutela jurisdicional, condenado no artigo 20º, n. 1, da Lei Fundamental, implica a garantia de uma protecção jurisdicional eficaz e de uma tutela judicial efectiva, o qual, por maioria de razão, tem uma importância acrescida em sede de direito penal, não sendo admissíveis entraves injustificados que impeçam ou dificultem o acesso à justiça - cfr., Ac. Trib. Const. .de 20.11.91, BDMJ Proc. Nº 90-0184; 8. Interpretados os arts. .83º, nº 1 e 513º, nº 3 do CPP (quando se entenda que este normativo regulamenta a situação em apreço no sentido pugnado na douta decisão recorrida (de ser devida uma taxa de justiça por cada sujeito processual que tenha requerido a abertura de instrução, mesmo quando o requerimento de abertura de instrução tenha sido deduzido em conjunto num único articulado, os argumentos de defesa e as diligências probatórias a realizar sejam comuns), tal entendimento não só recorrente o direito a uma tutela judicial efectiva - cfr., arts. 2°, 13°, 18° e 20° da Constituição da República Portuguesa. Termos em que, na procedência dos fundamentos do recurso, deve revogar-se o douto despacho recorrido com todas, as legais consequências. Apenas este recurso foi admitido (cfr. fls 34) O M.P. na 1ª instância respondeu pela forma seguinte: 1 - Os recorrentes não efectuaram o pagamento da taxa de justiça e respectiva sanção - art° 80°, n.º 2 do C.CJ - para o requerimento de abertura de instrução; 2 - Apresentaram um requerimento em nome de todos os arguidos e apenas autoliquidaram uma taxa de justiça, o qual foi imputado em nome de C.....; 3 - a taxa de justiça devida pela Instrução é individual e por isso devida por quem a requeira mesmo que dois ou mais o façam no mesmo requerimento. 4 - Assim, atento o disposto nos art° 83° do CCJ e 513º do Código de Processo Penal cada um dos arguidos é responsável individualmente pela respectiva Taxa de Justiça e por isso deve ser paga por cada um deles. 5 - A regulamentação da tributação em processos de natureza criminal tem o seu lugar próprio no Código das Custas Judiciais – artº 740 e seguintes e o artº 830 desse mesmo diploma conjugado com o disposto no artº 513º do C.P.Penal. 6 - Não há violação dos princípios consagrados na CRP no tocante ao acesso ao Direito já que tal questão mostra-se sanada com a Lei do apoio judiciário. Assim, por tudo quanto fica exposto, deverá manter-se a decisão ora recorrida no entanto, Nesta Relação o Exmº Procurador Geral Adjunto pronunciou-se pelo não provimento do recurso. Foram colhidos os vistos legais. Do Direito O Tribunal recorrido, na sequência do requerimento conjunto formulado pelos arguidos para a abertura da instrução, entendeu que a taxa de justiça devida é individual e por isso devida por quem a requeira mesmo que dois ou mais o façam no mesmo requerimento, adoptando igual entendimento para a interposição de recurso. Será tal entendimento o correcto? Numa rápida análise ao Código das Custas Judiciais verificamos a sua subdivisão em dez títulos, sendo o título I, que compreende os artigos 1º a 73º disciplinador das custas Cíveis e o Título III, que compreende os artigos 74º a 101º regulador das custas criminais. A par desta regulamentação funcionam quer para a parte cível quer para a parte criminal os respectivos Códigos de Processo. No que concerne á abertura de instrução dispõe o nº 1 do artigo 83º do C.C.J. que pela sua abertura é devida taxa de justiça correspondente a duas UC, consagrando já no que se refere aos recursos o nº 1 do artigo 86º que quer pela interposição de recursos ordinários quer extraordinários a taxa de justiça devida é também de duas Uc’s. Dispõe o nº 1 do artigo 80º do C.C.J. ao regulamentar o pagamento inicial da taxa de justiça e sanção pela sua omissão que a taxa de justiça, que seja condição de abertura da instrução, de constituição de assistente ou de seguimento de recurso, deve ser autoliquidada e o documento comprovativo do seu pagamento junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo. Na falta de apresentação do documento comprovativo no prazo referido no número anterior, diz o nº 2, a secretaria notifica o interessado para proceder à sua apresentação no prazo de cinco dias, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante. Acrescenta o nº 3 que a omissão do pagamento das quantias referidas no número anterior determina que o requerimento para abertura da instrução, para constituição de assistente ou o recurso sejam considerados sem efeito. Por outro lado o nº 3 do artigo 513º do C.P.P. estabelece que a condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado dentro dos limites estabelecidos para o processo correspondente ao crime mais grave pelo qual o arguido for condenado. Parece-nos evidente que ainda que um ou mais sujeitos processuais requeiram a abertura de instrução ou interponham recurso de determinada decisão a taxa de justiça devida é individual e por isso deve ser paga por cada um deles. O facto de se servirem de um único requerimento quer para a abertura da instrução quer para a interposição de recurso não afasta a autonomia, individualidade e independência das respectivas posições. Do que se acaba de referir resulta á evidência, e disso não temos quaisquer dúvidas, que taxa de Justiça é individual e devida por cada sujeito processual que requeira quer a abertura de instrução ou recorra de qualquer decisão. O pagamento de taxa de justiça como condição da prática de determinado acto processual resulta do facto de daí resultar movimentação da máquina judiciária com o consequente desenvolvimento de trabalho por parte de Magistrados, funcionários e oneração da Secretaria com despesas que são diversas consoante a quantidade de intervenientes, dispêndios que são apurados e dados a conhecer aos responsáveis para que os liquidem por forma a reembolsar o Estado dos montantes despendidos para a todos assegurar o Direito constitucional à Justiça. No caso vertente se todos os arguidos requereram a abertura da instrução de todos eles era exigível o pagamento da competente taxa de justiça bem tendo andado a Secretaria ao ter notificado os co-arguidos para a liquidarem acrescida de sanção de igual montante - art. 80º nº 2 do C.C.J. conduta também correcta no que á interposição do recurso respeita. Como bem refere o Ilustre Procurador Geral Adjunto no seu parecer que passamos a citar “A letra da lei parece clara, não permitindo grandes deambulações à volta do tema e quando é assim de nada vale esgrimir com argumentos muito próprios dos juristas, mas que a nada conduzem (artigo 9, nº 2,CC)”. Em conclusão dir-se-á que o que a lei diz, com toda a clareza, é que pela interposição de qualquer recurso é devida taxa de justiça e, mesmo que o recurso seja interposto com os mesmos fundamentos e em requerimento conjunto não deixa de ser um recurso autónomo, uma impugnação distinta, sendo devida taxa de justiça por cada um dos subscritores da referida impugnação. Decisão Pelo exposto acordam, em conferência, os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em rejeitar o recurso por manifesta improcedência. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 Uc’s – Artº 420º, nº 4 do C.P.P. Porto, 25 de Maio de 2005 António Manuel Alves Fernandes José Henriques Marques Salgueiro Manuel Joaquim Braz