9740969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740969
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Revelia, Processo de ausentes, Recurso, Subida do recurso
Sumário
I - Não sobe imediatamente o recurso de despacho que indeferiu o requerimento do réu julgado à revelia em que pedia que fosse declarado extinto o procedimento criminal pelos crimes por que fora condenado. Tal recurso deverá subir com o que porventura for interposto da decisão final.
Texto
N