0066054 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se A. e R. celebraram livremente um contrato de trabalho a prazo em 1/3/87 quando aquele trabalhava para esta desde 1/8/86, contrato a que a R. pôs termo a partir de 28/2/89 e não se provou que ela tivesse o objectivo de iludir as disposiçõs legais sobre a contratação individual, não existe impedimento legal à celebração do referido contrato a prazo.