017817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017817
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044540
Nr Documento: SA219950705017817
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a72cf66e49ab6484802568fc003980cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017817.D2
Sumário
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo de execução fiscal, onde se inclui a oposição à execução, seguem a tramitação seguinte: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais no "recurso judicial" interposto das decisões da administração fiscal (cfr. art. 355): interposição do recurso por meio de requerimento, com apresentação das alegações e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação; b) a do artigo 171, subsidiariamente aplicável "ex vi" artigo 357, em todos os restantes casos, podendo o recorrente optar por uma das duas vias que naquele preceito são facultadas, a saber: interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão; interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal de recurso.