Quando foi proferido o acórdão 041264?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1997.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Falta ao serviço

Q: Qual foi a decisão no processo 041264?

Nega provimento. A falta de assiduidade, traduzida nas faltas injustificadas, por apresentação intempestiva do atestado médico, não representa por si situação inviabilizante da manutenção da relação funcional.

Acórdão

041264

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1997
Relator: Dionisio Correia

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarFalta ao serviçoFalta injustificadaJustificação tardia de faltaInviabilização da relação funcionalDemissão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 497/88 DE 1988/12/30 ART28 N3 ART100.
EDF84 ART26 N1 N2 H ART28 ART71 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/07/08 PAG542.

Sumário

A falta de assiduidade, traduzida nas faltas injustificadas, por apresentação intempestiva do atestado médico, não representa por si situação inviabilizante da manutenção da relação funcional.

Texto integral não disponível

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