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041264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 041264
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Falta ao serviço, Falta injustificada, Justificação tardia de falta, Inviabilização da relação funcional, Demissão
Sumário
A falta de assiduidade, traduzida nas faltas injustificadas, por apresentação intempestiva do atestado médico, não representa por si situação inviabilizante da manutenção da relação funcional.